O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 585/12, em que a União libera R$ 1,95 bilhão em auxílio a programas de exportação dos Estados, municípios e Distrito Federal. Dentro da parcela que toca a cada Estado, apenas 75% será repassado a este pela União, os 25% restantes serão destinados aos municípios.

A respectiva medida define que, para o recebimento das parcelas, serão deduzidas as dívidas vencidas e não pagas pelos Estados, municípios e Distrito Federal. O Estado de Goiás receberá ao todo R$ 101 milhões, cabendo a ele deste total R$ 76,34 milhões e aos municípios R$ 25,46 milhões.

Notícia nada boa para os prefeitos de 181 cidades goianas em matéria publicada hoje em “O Popular” — Restrição pode impedir recursos — e assinada pelo jornalista Raphael Borges.

Em dezembro apresentei projeto de lei com objetivo de se criar uma equipe de transição entre titulares de mandatos de todas as esferas do Poder Executivo. O respectivo projeto, nascido das centenas de conversas que tive com prefeitos que estiveram em meu gabinete no Senado, visa evitar que serviços públicos sejam paralisados.

E junto a isso possibilitar também que o governo vencedor do pleito possa normalizar a situação administrativa do ente federativo que irá comandar e assim celebrar convênios com a União. O que, segundo a matéria em questão, pode não acontecer com 181 municípios. E aí a consequência disso recai diretamente sobre a comunidade, que não tem nenhuma culpa na irregularidade que impede a realização de convênios.

A presidente disse no dia 28/1 em Brasília, em encontro com prefeitos de todo o País, que repassará R$ 6,8 bilhões aos municípios e que o repasse não seguirá critérios discriminativos de ordem “política, religiosa ou esportiva”. Muito acertada essa atitude! Afinal ela é presidente do Brasil e os municípios estão em situação difícil, exigindo, portanto da União, uma atenção especial.