Prevaleceu o senso de justiça social. Dos 64 senadores presentes na votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, 54 votaram contra o veto. Já na Câmara dos Deputados, 350 parlamentares foram favoráveis à derrubada e 45 contra.
Senadores e deputados favoráveis ao veto presidencial divulgaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que esta Casa de Leis faça valer o direito do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, os únicos beneficiados com os muitos bilhões de reais advindos dos royalties.
Já que o STF derrubou dia 27 do mês passado a liminar do ministro Luiz Fux, que determinava ao Congresso a votação dos mais de 3 mil vetos e em ordem cronológica para só depois analisar o veto presidencial sobre partilha dos royalties, isso pode ser um indicativo favorável a todos os Estados e municípios não beneficiados, de que aquela mais alta Corte seguirá a determinação de dois artigos da Constituição de muita pertinência com o assunto em questão:
3º, II — garantir o desenvolvimento nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
20, III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
