Notícia publicada na coluna Fio Direto — Jornal Diário da Manhã — 24 de junho de 2015

Foi aprovado ontem, 23, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) o projeto (PLS 65/2012) relatado pelo senador goiano Wilder Morais (DEM), que limita a 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o turismo rural. O projeto, cuja autoria é do ex-senador Lauro Antônio, visa à alteração da Lei Complementar 116/2003 e assim alterar a alíquota máxima do ISS pertinente aos serviços prestados na área do turismo rural (atualmente e também definir esses serviços.

Argumento

Diz Wilder Morais em seu relatório: “No caso do turismo rural, a possibilidade de incidência de 5% é especialmente danosa ao desenvolvimento do setor. A limitação em 3% não só significa um alívio na carga tributária suportada pelos respectivos prestadores de serviço, como também contribui para que as alíquotas em geral praticadas no país se assemelhem e convirjam para patamares baixos.” Ele também salienta que o projeto “busca fomentar o turismo nos municípios, o que lhes promoverá ganhos, geração de renda e empregos.”