A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que limita a 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o turismo rural. De autoria do ex-senador Lauro Antonio relatado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), o projeto (PLS 65/2012) altera a Lei Complementar 116/2003 para mudar a alíquota máxima do ISS incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural e para definir esses serviços. Aprovado também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o projeto seguirá para deliberação do Plenário.O texto acrescenta à lista de serviços que pagam o ISS a atividade de “agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços desde que prestados no meio rural”.O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios e não incidente nos serviços tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Cabe, portanto, à lei complementar, em relação ao ISS, fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre esses serviços.

O senador Wilder Morais (DEM-GO), em seu relatório, diz que a lei em vigor passou ao largo de temas sensíveis como o turismo rural, fixando apenas a alíquota máxima de 5% para todos os casos. E essa regra, diz ele, constrói um intervalo entre 2% e 5% que os municípios hoje têm de respeitar para, em suas legislações, estabelecer a alíquota do ISS.“No caso do turismo rural, a possibilidade de incidência de 5% é especialmente danosa ao desenvolvimento do setor. A limitação em 3% não só significa um alívio na carga tributária suportada pelos respectivos prestadores de serviço, como também contribui para que as alíquotas em geral praticadas no país se assemelhem e convirjam para patamares baixos”, destaca Wilder Morais.

Ao manifestar-se favorável ao projeto, o senador goiano diz que a iniciativa busca interiorizar o turismo brasileiro, de modo que traga ganhos, geração de renda e empregos para as devidas regiões.