O senador Wilder Morais, em discurso na Tribuna do Senado, nesta quarta-feira, 13, salienta que o municipalismo é uma das bandeiras do seu trabalho no Senado. Ele, inclusive, frisa que é urgente a necessidade de se fazer um novo Pacto Federativo, o que, segundo o parlamentar, vai tirar os municípios e estados das dificuldades financeiras em que vivem por falta de recursos.  Fato este que os obriga recorrer a Brasília com pires na mão. O senador até faz citação do saudoso deputado constituinte Ulysses Guimarães: “As necessidades básicas do homem estão nos Estados e municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos municípios”. Leia a íntegra do pronunciamento.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores,
Ouvintes e telespectadores da rádio e TV Senado,

Ano passado, tivemos eleições municipais. Foi um período rico para a vida política e social do País, já que os candidatos puderam debater ideias e formular propostas que possam vir de encontro aos anseios da sociedade.

Nesse momento, começamos a rediscutir nesta Casa o Pacto Federativo. No dia de hoje foi realizada uma reunião suprapartidária, com os Governadores e parlamentares, onde tentamos encontrar mecanismos para redefinir as bases do pacto federativo.

Seguindo essa mesma linha, nossa agenda legislativa prevê temas de relevância como: a mudança do indicador das dívidas dos Estados e dos municípios e as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Senhores Senadores, fiz essa pequena introdução, apenas para situar o tema do meu pronunciamento, que diz respeito à necessidade de fortalecer os municípios brasileiros, a maioria deles frágeis do ponto de vista fiscal e financeiro.

Desde o início do meu mandato, defini o municipalismo como minha principal vertente de trabalho. E ao fazê-lo, me inspirei nas palavras do saudoso dr. Ulysses Guimarães.

“As necessidades básicas do homem estão nos Estados e municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos municípios.”

Senhor Presidente, o problema do pacto federativo brasileiro já vem de longe, começa mesmo em sua gênese.

Enquanto na Europa o processo se deu de baixo para cima, a partir das antigas cidades-Estado, no Brasil foi a Coroa portuguesa que, para facilitar a administração da colônia recém-descoberta, dividiu o território em capitanias hereditárias, hoje base dos atuais Estados federados e que, ao longo desses 500 anos da nossa história, formaram as 5.570 municípios.

Essa é a explicação histórica. Uma verdadeira distorção do ponto de vista administrativo e financeiro, aprofundada com a Constituição de 1988 que definiu o município como o principal provedor de serviços públicos.

Vejam, por exemplo, o caso da saúde. Em 1986, os municípios possuíam 43 mil servidores, e apenas as grandes capitais tinham hospitais e outros serviços de atendimento.

Hoje, todas as cidades assumiram a gestão da atenção básica de saúde pública. Algumas até prestam serviços de média e alta complexidade.

Enquanto as cidades aumentaram seu quadro de funcionários na área de saúde de 43 para 832 mil servidores, a União reduziu seu número de servidores nessa mesma área de 250 mil para 108 mil servidores.

Na Educação a situação não é diferente: No ano de 1987, os municípios possuíam 40% das matrículas do ensino fundamental. Vinte anos depois, em 2007, esse número superava 60% das matrículas, ou seja, as cidades assumiram seis milhões de novos alunos, inclusive, tendo de construir 200 mil novas salas de aulas.

Embora tudo isso seja muito louvável, devemos fortalecer os municípios, financeiramente pelas suas novas atribuições que na Constituição de 1988 lhes foram atribuídos.

E esse resultado todos nós já conhecemos: todos os anos prefeitos fazem uma verdadeira romaria a Brasília, de pires na mão, para pedir socorro ao Palácio do Planalto!

A Senadora Ana Amélia, aqui mesmo neste Plenário, em recente pronunciamento, nos trouxe um dado estarrecedor: os municípios brasileiros gastaram R$ 19 bilhões no ano de 2011 para oferecer serviços à população que, por lei, deveriam ser custeados pela União e pelos Estados. 19 bilhões de reais. Eu disse 19 bilhões de reais. Foi esse o recurso que os municípios arcaram no lugar do Estado e da União.

Isso é um desequilíbrio enorme nas finanças públicas municipais. É por esse motivo, Senhor Presidente, que devemos reorganizar as atribuições de cada ente federado, valorizando os municípios da forma como eles merecem.

A fim de contribuir nesse processo de reforma do pacto federativo, apresentei, no final do ano passado, duas Propostas de Emenda à Constituição.

A primeira, de número 68/2012, veda à União a possibilidade de instituir isenções de tributos de sua competência, cuja arrecadação seja repartida com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, sem a proporcional compensação financeira a esses entes.

A outra PEC que apresentei é a de número 69/2012, que tem por objetivo aumentar as transferências da União por meio do Fundo de Participação dos municípios, elevando o percentual de partilha dos atuais 22,5% para 27,5%.

Caso esse percentual estivesse em vigor, já em 2011, as transferências extras às prefeituras teriam sido da ordem de R$ 14 bilhões de reais, segundo a Confederação Nacional dos Municípios.

Ainda na mesma linha de contribuir para o fortalecimento dos municípios e para o aperfeiçoamento da gestão municipal, apresentei Projeto de Lei com o objetivo de tornar obrigatória a criação de uma equipe de transição entre titulares do poder executivo.

Esse projeto, nasceu das conversas que mantive com mais de 150 prefeitos eleitos no Estado de Goiás, que, aflitos, procuraram o nosso gabinete para que pudéssemos encontrar uma solução e evitar um grande: a paralisação dos serviços públicos toda vez que ocorre a troca de governo, sobretudo quando vence um adversário político.

Entendo que isso é fundamental, para que o candidato eleito assuma o cargo, conhecendo a realidade do município, de maneira que possa adotar medidas concretas para por em prática o seu programa de governo.

Além disso, evitaríamos situações constrangedoras, como vários prefeitos estão vivenciando, de contarem com recursos liberados pelo governo e não poderem utilizá-los.

É o caso de 181 municípios goianos, que possuem algum tipo de restrição que os impede de celebrar convênios com a União. E isso não é só em Goiás!

De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, 3.588 cidades apresentam algum tipo de irregularidade. Isso equivale a 64,4% de todos os municípios do País. Um verdadeiro absurdo! E se temos esse cenário em todos os Estados, é sinal de que alguma coisa não vai bem!

Então, Senhores Senadores, não adianta o Governo vir aqui anunciar um “pacote de bondades” de R$ 66,8 bilhões para os municípios, se a maior parte deles não consegue ter acesso a esses recursos.

É por isso que precisamos, urgentemente, reformar o pacto federativo, para promover o necessário equilíbrio da Federação brasileira.

Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovar esses projetos, porque entendo serem fundamentais para o País e para a sobrevivência da Federação.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.

Muito obrigado!