Reportagem publicada pelo jornal Diário da Manhã — 10 de novembro de 2016

64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) terá apresentação de Plano Nacional de Segurança Pública e sugestões de especialistas

Welliton Carlos

Goiás sedia a 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) para debater um problema cada vez mais urgente no país: violência e segurança pública. O encontro ocorrerá no Castros Park Hotel, a partir das 8h30.

Dentre os participantes, está o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre Moraes, que há mais de uma década milita no segmento à frente de pastas relacionadas ao tema da segurança pública de São Paulo.

A reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública será presidida pelo secretário do Maranhão, delegado Jefferson Miller Portela e Silva. De forma paralela ocorre o 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual

O ministro pretende apresentar o Plano Nacional de Segurança Pública para os gestores que atuam nos estados e representantes do Poder Judiciário, além de integrantes do Congresso Nacional. A ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, confirmou que participará do evento.

Nos últimos dias, ela tem se expressado com preocupações quanto à condição dos presídios do país e ao estágio de violência dos estados, considerado de risco por conta das Nações Unidas (ONU).

Dentre os goianos confirmados estão o vice-governador José Eliton, que acumula o comando da Secretaria de Segurança Pública, e senador Wilder Morais, que apresentou no Congresso Nacional um pacote de projetos de lei tendo em vista a questão da segurança pública.

A criminalidade no Brasil tornou-se endêmica a partir da década de 1990, levando o país a tornar-se, por exemplo, recordista mundial em números absolutos de homicídios. Sem uma gestão adequada, o tema tornou-se pesadelo para governadores e presidentes a ponto da própria sociedade civil iniciar um controle social dos índices de violência, através de entidades como o Fórum Nacional de Segurança Pública (FNSP), Mapa da Violência (Instituto Sangari) e entidades públicas, como o Ipea e os núcleos de estudos de violência e criminalidade das universidades brasileiras.

No evento de hoje pretende-se assinar a Carta de Goiânia, que abordará comandos futuros para tratar do tema. Apesar de o evento ser protocolar, os participantes estão engajados, em sua maioria, na sugestão para a contenção dos índices de violência do país.

Um dos participantes do evento, o deputado federal João Campos, por exemplo, é o relator do Novo Código de Processo Penal – peça chave para auxiliar no controle de reincidências, aplicação de punições e aceleramento de sentenças contra criminosos.

Campos foi convidado a participar na condição de um dos principais agentes desta mudança legislativa, já que todo o novo código passará por suas mãos. O deputado afirma que a questão de segurança pública é ampla e não se combate com poucas medidas.

Delegado, com especialização no segmento, o parlamentar goiano tem debatido temas como as audiências de custódia e a criação dos chamados juízes de garantia no novo código. Para ele, é bem intencionada a proposta, mas absurda diante do desespero que se encontra a questão da segurança pública no país. “A realidade permite nós termos um juiz para fazer a instrução do processo e para as medidas cautelares e outro juiz apenas para o julgamento? Claro que não! Hoje nós não temos juiz, um só, para fazer as duas coisas. Imagine o Brasil pagar dois juízes para cada processo. Isso está dentro de uma lógica de um excesso de garantismo ao bandido”.

DIREITO

João Campos afirma que está preocupado com a proposição de um Código de Processo Penal que vai de encontro à proteção da sociedade. “Bandido já tem muito direito”, diz o parlamentar.

Além da mudança legislativa, que é tópica, e atende principalmente à comunidade jurídica que se debruça na execução da justiça criminal, o evento hoje, em Goiânia, pretende apresentar e debater o Novo Plano Nacional de Segurança Pública.

De acordo com Moraes, o plano foi submetido aos secretários nacionais de Segurança Pública e vem sendo discutido desde maio. O ministro tem dito em entrevistas que o programa visa combater a “criminalidade organizada”, inclusive o enfrentamento ao tráfico de drogas e de armas no país.

Apontado por especialistas como o melhor secretário de segurança do país nas duas últimas décadas, Moraes teria conseguido, na prática, reduzir as taxas de homicídio de São Paulo, colocando o estado dentre as unidades da federação com menor índice na escala de 100 mil habitantes. Pesquisadores divergem quanto aos números e dados divulgados pelo governo paulista, mas reconhecem a queda.

“Não é possível que o Brasil continue a conviver com 50 mil homicídios por ano”, afirma Moraes, que jogou os índices de São Paulo para menos metade. Para se ter ideia, da ação efetiva do gestor, foram 13,4 vítimas por 100 mil habitantes. Com isso, o estado de Moraes conseguiu a maior queda da série histórica do levantamento do Ipea e FNSP, com uma queda de 52,4%. Para efeito comparativo, no mesmo estudo, Goiás aparece com 42, 7 vítimas por cem mil.

Goiás não é o estado em pior situação. Rio Grande Norte apresenta um índice de 46,2% e aumento de 308% de criminalidade. Sergipe, Ceará e Alagoas também estão na frente dos goianos.

GESTÃO

Para o senador Wilder Morais, a questão da violência exige acima de tudo gestão. Ele defende repasses de mais recursos para os estados via União, tendo em vista várias demandas, como o sistema carcerário, e mudanças legislativas tópicas. “Parte dos crimes, por exemplo, sempre tem um adulto e um adolescente. Ou seja, o criminoso usa esse menor de idade para praticar crimes. Apresentei projeto neste sentido, para aumentar a pena do adulto que é flagrado na prática usando adolescente”. Para o senador, é preciso que a legislação mude na medida em que o crime muda. “O espírito da lei é esse: tem que ser efetivo e dar respostas para a sociedade. Não tem cabimento punirmos criminosos com leis de 1940”, diz o parlamentar.