Notícia publicada pelo jornal Diário da Manhã — 24 de agosto de 2015
Dos 17 parlamentares federais eleitos por Goiás, 14 votaram a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Apenas Rubens Otoni (PT) foi contra e outros dois não estavam presentes na sessão
Danyla Martins
A PEC da maioridade penal ainda causa discussões e debates tanto entre os políticos quanto nos demais movimentos sociais. O próprio governo federal não apoia a redução e alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões já que, caso aprovada, será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.
Com 320 votos a favor e 152 contra o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC agora será enviada ao Senado, onde deverá ser votada em dois turnos.
Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Outro texto mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, porém com uma articulação do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o tema passou por outra votação e foi aprovado.
Representando Goiás, 14 dos 17 deputados federais votaram à favor da redução da maioridade penal. Destes, apenas um, o petista Rubens Otoni, que foi contrário à proposta e outros dois não estavam presentes durante a votação. A PEC foi encaminha para o Senado Federal e entre os três senadores, apenas Lúcia Vânia (sem partido) que é contra a ideia. Os outros dois, Ronaldo Caiado e Wilder Morais, ambos do DEM, são a favor da medida.
O deputado Delegado Waldir Soares (PSDB) defende a redução da maioridade penal e também demais leis de combate ao crime. Após a votação na quarta-feira, o parlamentar divulgou nas redes sociais vídeo dizendo que cumpriu o primeiro mandamento que era um dos seus compromissos com os eleitores.
Delegado Waldir considera a diminuição da idade mínima um avanço na luta contra a criminalidade e acredita que dessa forma haverá diminuição da criminalidade. O tucano ainda considera que a redução inibirá a ação de delinquentes juvenis. Para ele, após a aprovação da redução da PEC, o Congresso deve continuar avançando em legislações relacionadas à redução da criminalidade e sugere que podem discutir o Código Penal Brasileiro e o Código de Processo Penal.
Contudo, o deputado ainda defende o endurecimento das leis penais e atribui culpa aos governantes pelos presídios lotados. “Queremos avançar. Para que acabe esta sensação de impunidade”, afirma. O Delegado Waldir acredita que o aumento da criminalidade deve ser barrado e cita o exemplo de Goiânia, que no último mês, registrou mais de 30 mortes em conflitos.
O senador Wilder Morais (DEM) pretende votar a favor da PEC que reduz a maioridade penal. Apesar que afirmar que se cadeia consertasse as pessoas, o Brasil não teria uma população carcerária de 700 mil presos, o senador acredita que a quantidade de presos é resultante da falha do Estado que não cumpre o que determina a Constituição. “O cumprimento do artigo 6º é prevenção contra o crime, sobretudo na área de investimento em educação. Entendo que o lápis tem uma força maior que a das grades”.
Mesmo que haja lei que proíbe jovens trabalhar, Wilder Morais não concorda, pois entende que trabalhar pode ser um caminho na vida para que possa conseguir o próprio dinheiro e até ajudar os pais no custeio das despesas. “Estou propenso a votar na PEC aprovada pela Câmara diante dos crimes específicos em que ocorrerão a redução da maioridade penal. A redução da maioridade penal é um assunto muito sério, que não pode ser resolvido no calor da ideias.”.
O senador ainda acrescenta que o Brasil tem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano completa 25 anos, e prevê ações contra o menor infrator, como aplicação de medidas socioeducativas, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e até internação.
“Acho perigoso misturar o menor com bandidos de alta periculosidade, pois só o infiltrará ainda mais no mundo do crime, e o fará voltar às ruas muito mais violento do que entrou”.
A senadora Lúcia Vânia (sem partido) é contra a PEC da maioridade penal por defender o fortalecimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A senadora apoia a proposta de José Serra (PSDB-SP), que prevê apenas mudanças no Estatuto, ampliando punições em casos de crimes graves. Lúcia Vânia concorda que casos graves não podem ficar impunes e defende que adolescentes infratores sejam internados em condições adequadas e os casos de crimes violentos sejam separados dos pequenos delitos.
