Senador Wilder defende transferência de recursos aos Entes municipais

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Notícia publicada no portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

Em entrevista à TV CNM, o senador Wilder Morais (DEM-GO) lembrou dos esforços para reunir parlamentares e gestores em torno de uma pauta e aprovar o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no ano passado. Ao criticar a demora do governo federal em liberar os R$2 bilhões, o parlamentar destacou que “o Congresso fez sua parte”, sendo necessário contar com a mobilização do movimento municipalista e o apoio dos representantes do Poder Legislativo para conseguir que, cinco meses após aprovação nas Casas, os Entes recebessem os recursos.

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Morais apresentou parecer favorável em 18 de abril. A proposição institui que os valores destinados pela União aos Municípios em programas federais de cooperação sejam atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação.

Além disso, devem ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total. Como as PECs não estão sendo apreciadas durante a intervenção federal da segurança pública, o parlamentar apresentou como alternativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2018, de teor semelhante. A matéria está com a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pacto federativo

Como lembrou Wilder Morais na entrevista e na tribuna da Casa logo após participar da XXI Marcha, os Entes passam por uma grave crise financeira e o país, por uma instabilidade institucional, em que é preciso rever o pacto federativo e as relações entre as instâncias federal, estadual e municipal.

“O nosso federalismo precisa de uma reforma profunda. São várias mudanças urgentes para o Município: a divisão harmônica dos royalties do petróleo; aumentar a cota do Fundo de Participação dos Municípios; reformar a Lei de Licitações; permitir a transferência direta dos recursos aos Municípios tirando os intermediários, pois hoje para uma emenda de um Parlamentar chegar ao prefeito e até fazer a licitação demora muito; aumentar a participação da União no Fundeb e no pagamento dos professores; atualizar os valores dos repasses da União pelos convênios e parcerias com os Municípios”, listou.

Ele citou ainda as emendas parlamentares destinadas ao Estado que representa desde 2012, quando teve início seu mandato. A CNM ressalta que tais recursos podem estar comprometidos devido ao aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal nos repasses de contratos entre União e Municípios. Antes fixada em 2,5%, a taxa poderá alcançar 10,4% – considerando-se a soma das parcelas fixas e variáveis.