SUBSTITUTIVO DO SENADOR WILDER AO PLS 427/2017 É APROVADO NA CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, um substitutivo do senador Wilder ao projeto de lei 427/2017, de autoria do senador José Serra. A proposta traz mais transparência para os contratos celebrados entre Organizações Sociais (OS) e o poder público.

O relator do projeto, senador Wilder, explicou que o objetivo do PLS é atualizar a Lei 9.637/1998, que “regula a qualificação de entidades como organizações sociais”, trazendo mais idoneidade aos contratos de gestão.

A proposta apresentada pelo senador José Serra trouxe grandes avanços para a celebração de contratos com as OS, como a realização de convocação pública e a imposição de regras para rescisão dos contratos. Outro avanço é a punição das entidades envolvidas em atos ilícitos.

Além de defender essas alterações, o senador Wilder acrescentou mudanças ao texto inicial, na forma de um substitutivo, sendo uma das principais a permissão para que os estados, municípios e o Distrito Federal possam estabelecer, por meio de legislação específica, critérios próprios de representação dos órgãos dirigentes das OS, visando aumentar a eficiência de cada entidade.

Outra inovação do substitutivo possibilita que a organização social use recursos públicos para a compra de equipamentos, obras e investimentos. O senador Wilder argumenta que “isso dará maior segurança jurídica e flexibilidade para as organizações sociais gerirem o objeto da parceria”. O senador explica que, em Goiás, por exemplo, todos os contratos de saúde dos hospitais estaduais são administrados por organizações sociais. Nesses casos, a medida é fundamental para a gestão do patrimônio público, ao mesmo tempo em que os contratos serão estabelecidos com mais transparência e eficiência. Para ele, áreas como a saúde exigem autonomia para a tomada de decisões, uma vez que prestam auxílio direto à sociedade. Caso a OS adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem passará a ser de propriedade da administração pública.

Outro ponto de destaque é a determinação de fiscalização da execução do contrato de gestão pelo controle interno do respectivo Poder Executivo, assim como pelas instituições de controle externo da administração pública (TCU e Ministério Público). O texto deixa clara a responsabilização do poder público pela eventual inadimplência das obrigações fiscais e trabalhistas da OS, de forma a afastar possíveis irregularidades.

Caso não haja recurso para a votação em Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Em pronunciamento nesta terça-feira (5), o senador Wilder Morais (DEM-GO) afirmou que o Atlas da Violência 2018, elaborado pelo Ipea e o Foro Brasileiro de Segurança Pública, mostra a situação trágica da segurança pública no país.  De acordo com o documento, foram registrados, em 2016, 62.500 homicídios no país.

Segundo Wilder, essa situação, classificada como trágica, chegou a esse ponto por vários motivos, como a impunidade e a legislação inadequada sobre o tema.

De acordo com ele, menos de 10% dos casos de homicídio no país são esclarecidos, e não basta combater a impunidade para mudar a situação.

O senador também defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que cria a Polícia Nacional de Fronteiras, para inibir a entrada de drogas e armas no país; do projeto que reforça as polícias, com maior efetivo e capacitação periódica; e da proposta que permite a aquisição e posse de arma de fogo por moradores que vivam na zona rural.

– Para vencermos a violência, precisamos de estratégia, fechar as fronteiras, combater o uso das drogas, estruturar as polícias, acabar com a impunidade e as regalias e defender o respeito ao cidadão. Um Brasil forte será um Brasil desenvolvido e respeitado – reforçou.

Confira a matéria publicada pela Agência Senado

O Senador Wilder apresentou uma emenda à medida provisória 832/2018 com o intuito de garantir que as transportadoras de produtos não retenham o valor do frete para elas, assegurando um valor mínimo a ser pago aos caminhoneiros.

A MPV é uma reivindicação da própria categoria que entrou em debate após a greve dos caminhoneiros. A emenda ao texto, apresentada pelo senador Wilder, pretende aperfeiçoar o projeto, que não deixou claro que o valor mínimo também deverá ser repassado aos caminhoneiros autônomos.

“De fato, da forma como está redigida, a MPV pode dar margem à interpretação equivocada de que os preços mínimos do frete devem ser praticados apenas quando as empresas de transporte de cargas são contratadas, e não quando estas subcontratam o serviço o serviço a um terceiro (autônomo)”, justifica o senador Wilder.

Hoje os caminhoneiros autônomos são os que mais sofrem com os altos custos dos combustíveis e pedágios e, ao mesmo tempo, são os que têm mais dificuldades em receber um preço justo pelo seu trabalho.

“Essa emenda, portanto, visa a evitar todo tipo de dúvida, garantindo que o caminhoneiro seja o grande beneficiário dos preços mínimos impostos por essa Medida Provisória”, explica o senador.

Confira a matéria publica pela Agência Senado

Começou a tramitar no Senado o PLS 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor que não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. A iniciativa é do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa.

Segundo o senador, a autoridade competente deveria como regra aplicar primeiro a pena menos grave (a advertência), para então, em caso de reincidência, se valer da punição mais rigorosa (a multa):

– Porém, não é isso que se observa. Por isso, propomos alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Mesmo bons condutores podem cometer uma infração de trânsito de natureza leve ou média, em um momento de distração. A advertência por escrito parece a medida mais justa para um condutor com registro de bom comportamento – afirmou Wilder.

O PLS 255 foi apresentado dia 23 de maio e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Sendo aprovada sem recurso ao plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados para ser analisada.

Notícia publicada no portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

Em entrevista à TV CNM, o senador Wilder Morais (DEM-GO) lembrou dos esforços para reunir parlamentares e gestores em torno de uma pauta e aprovar o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no ano passado. Ao criticar a demora do governo federal em liberar os R$2 bilhões, o parlamentar destacou que “o Congresso fez sua parte”, sendo necessário contar com a mobilização do movimento municipalista e o apoio dos representantes do Poder Legislativo para conseguir que, cinco meses após aprovação nas Casas, os Entes recebessem os recursos.

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Morais apresentou parecer favorável em 18 de abril. A proposição institui que os valores destinados pela União aos Municípios em programas federais de cooperação sejam atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação.

Além disso, devem ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total. Como as PECs não estão sendo apreciadas durante a intervenção federal da segurança pública, o parlamentar apresentou como alternativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2018, de teor semelhante. A matéria está com a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pacto federativo

Como lembrou Wilder Morais na entrevista e na tribuna da Casa logo após participar da XXI Marcha, os Entes passam por uma grave crise financeira e o país, por uma instabilidade institucional, em que é preciso rever o pacto federativo e as relações entre as instâncias federal, estadual e municipal.

“O nosso federalismo precisa de uma reforma profunda. São várias mudanças urgentes para o Município: a divisão harmônica dos royalties do petróleo; aumentar a cota do Fundo de Participação dos Municípios; reformar a Lei de Licitações; permitir a transferência direta dos recursos aos Municípios tirando os intermediários, pois hoje para uma emenda de um Parlamentar chegar ao prefeito e até fazer a licitação demora muito; aumentar a participação da União no Fundeb e no pagamento dos professores; atualizar os valores dos repasses da União pelos convênios e parcerias com os Municípios”, listou.

Ele citou ainda as emendas parlamentares destinadas ao Estado que representa desde 2012, quando teve início seu mandato. A CNM ressalta que tais recursos podem estar comprometidos devido ao aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal nos repasses de contratos entre União e Municípios. Antes fixada em 2,5%, a taxa poderá alcançar 10,4% – considerando-se a soma das parcelas fixas e variáveis.

O SENADO FEDERAL APROVOU, NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA (29/05), O PROJETO DE LEI (PLC 52/2018) QUE ZERA A COBRANÇA DO PIS/COFINS SOBRE O ÓLEO DIESEL ATÉ O FINAL DO ANO. O PROJETO TAMBÉM RETIRA OUTROS SETORES DA ECONOMIA DA LISTA DOS QUE CONTAM COM DESONERAÇÃO 

O senador Wilder Morais (DEM) afirma que a aprovação da reoneração da folha de pagamento através da PLC 52/2018 é uma medida necessária para o governo voltar ao equilíbrio após a turbulência das reivindicações do diesel. O parlamentar explica que a nova lei vai reonerar 28 dos 56 setores beneficiados pelo Governo Federal nos últimos anos.

A medida visa equilibrar as finanças da administração diante dos gastos com a contenção do preço do diesel.

“O governo terá como fonte novos recursos para compensar o impacto da redução anunciada de R$ 0,46 por litro de combustível diesel nas refinarias. A ideia é manter congelado, por 60 dias, o valor desse combustível”, diz o senador – que votou pela redução dos impostos de combustíveis.

Para Wilder, as desonerações fiscais que começaram no governo Dilma foram feitas sem efetivo planejamento e eficácia. Não teve, por exemplo, a cobrança de contrapartida das empresas – o que ajudou a criar a recessão de 2016.

“Dilma não negociou metas de desempenho e investimentos no país para gerar empregos. Logo, as desonerações viraram privilégios e protecionismos sem razão de ser. É o que existe de pior para o mercado”, argumenta.

Para o senador, é muito melhor desonerar os combustíveis que impactam diretamente na inflação e em toda cadeia produtiva do que manter uma política que levou o Brasil a um estágio de recessão, crise econômica e fiscal.

Segundo o texto da PLC 52/2018, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis, transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso, dentre outros segmentos.

SENADORES DO DEMOCRATAS APONTAM QUE 1,2 MILHÃO DE DOMICÍLIOS PASSARAM A USAR LENHA APÓS ÚLTIMOS MESES DE CRISE, CONFORME PNAD. PROPOSTA PEDE ALÍQUOTA MÁXIMA DE 12%!

Os senadores Wilder Morais e Ronaldo Caiado, ambos do Democratas, apresentaram Projeto de Resolução do Senado em que fixam a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide no valor final do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha.

De acordo com os senadores, a crise que provoca desespero econômico nos caminhoneiros já é sentida pelas donas de casa, que enfrentam a crise motivada pelo aumento dos combustíveis.

“A alta no preço do gás de cozinha fez com que 1,2 milhão de domicílios passassem a usar lenha e carvão na preparação de alimentos, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). A pesquisa foi divulgada em abril deste ano IBGE”, diz Wilder Morais, que atribui parte da crise a falta de sensibilidade de alguns gestores, já que o ICMS é um tributo estadual e variável.

Ronaldo Caiado afirma que 17,6% dos 69, 8 milhões de lares brasileiros não têm acesso ao gás de cozinha, o que atinge a dignidade das famílias. O senador diz que ocorreu alta de 84% no preço do produtor de gás de cozinha (GLP) entre janeiro e dezembro do ano passado. “Os altos preços praticados inibem o acesso ao produto por parte da camada mais pobre da população, bem como contribui para o encarecimento de diversos itens cuja cadeia de produção, em alguma medida, relaciona-se com o emprego do GLP”.

COMPETÊNCIA

Wilder explica que cabe ao Senado fixar alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS, bem como estabelecer alíquotas mínimas e máximas.  Conforme Caiado, a fixação de uma alíquota máxima de 12% para o gás de cozinha pode amenizar a situação das donas de casa e “proporcionar  uma redução no valor de venda nas distribuidoras em praticamente todo país”.

Senador Wilder lembra que a maioria dos estados trabalha com alíquotas que variam de 17% a 25%, o que contribui, de forma evidente, para o aumento do produto final.

Os senadores afirmam que cabe aos poderes públicos atuarem de forma responsável, já que o aumento desordenado de preços e aviltante fere a dignidade das famílias.

Wilder lembra que a defesa do consumidor, que se tornou ainda mais forte após  a constitucionalização de seus direitos que constam no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é uma urgência.  Para ele, a lei é clara na exigência da presença do Estado no mercado de consumo e na contenção de prática abusivas, justamente o que estaria ocorrendo neste momento no país.

“Todos os recursos que pedi foram atendidos. Temos pedido apenas o que é justo. E o diferencial é que marcamos, levamos o prefeito ou gestor público até o ministro, presidente de estatal, enfim, quem libera o recurso, e ele sai”, diz Wilder. 

Em reunião na ANTT com o pré-candidato ao governo do DF, Frejat, eles se comprometeram a tirar do papel o trem que liga Luziânia ao DF

O senador Wilder Morais esteve na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para uma reunião com o diretor-presidente, Mário Rodrigues Júnior junto com os pré-candidatos ao governo de Goiás, Ronaldo Caiado e do DF, Jofran Frejat.

A reunião contou a presença de técnicos da ANTT, que apresentaram estudos sobre a adaptação da ferrovia de transporte de cargas para a adaptação de transportes de passageiros.

“Precisamos encontrar uma solução efetiva para a população que vive no entorno do DF. Hoje o trabalhador é refém da disponibilidade de ônibus que fazem a integração entre o entorno e a capital federal. Além do tráfego pesado, o cidadão ainda enfrenta a criminalidade para conquistar o seu sustento. Por isso é tão urgente uma solução mais digna, com um transporte mais eficiente e mais barato para a população”, ressaltou o senador Wilder.

A presença do pré-candidato ao governo do estado, Ronaldo Caiado, é fundamental para dar viabilidade à proposta no próximo ano. O mesmo ocorre com a participação do pré-candidato ao governo do DF, Frejat. Para eles, essa é uma maneira de encaminhar, desde já, o andamento dessa obra, que exige estudos e aprovação orçamentária. A população já não acredita mais em propostas, destacou Ronaldo Caiado, mostrando a urgência de ações efetivas desde já.

Os estudos apresentados sinalizam que a obra exigirá poucos ajustes e será um grande avanço para a integração das regiões. Essa é a primeira vez que existe uma sintonia concreta entre os governos de Goiás, DF e da própria ANTT.

O projeto tem previsão de iniciar próximo de Luziânia. Desse trecho até a linha férrea, a proposta prevê que o deslocamento seja realizado de ônibus. A partir disso, o trem passará pela Cidade Ocidental e por Valparaíso, até chegar ao Distrito Federal. A primeira parada será em Santa Maria, onde o cidadão terá acesso, pelo BRT, até o Núcleo Bandeirante. Nesse ponto o passageiro terá acesso ao metrô da capital.

O senador Wilder, que é engenheiro, comentou o estudo apresentado:

“Esse projeto é inteligente porque vai usar o traçado da ferrovia Centro-Atlântico já existente, não vai inventar nada. Já está desapropriado, tem que fazer alguns ajustes em lugares que tem uma curva muito ascendente, mas são intervenções baratas, rápidas, onde podemos usar o que já está pronto. Tenho certeza que esse projeto pode – em muito pouco tempo – dar, definitivamente, uma solução para o transporte de pessoas aqui do Entorno”.

Em discurso no Plenário do Senado Federal, o senador Wilder cobrou mais justiça no repasse de recursos aos municípios. A matéria é destaque na Agência Senado:

Em pronunciamento nesta quarta-feira (23), o senador Wilder Morais (DEM-GO) cobrou a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2018, de sua autoria, que institui a correção monetária nos repasses da União aos municípios por meio de convênios, acordos e instrumentos similares.

O projeto – que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Rodrigues Palma (PR-MT) – apresenta teor semelhante ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, relatada por Wilder Morais. A Constituição impede o exame de PECs em período de intervenção federal, como a que ocorre na segurança pública do Rio de Janeiro.

Ao registrar sua participação na 21ª Marcha dos Prefeitos, organizada em Brasília pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Wilder Morais também destacou que o federalismo precisa de uma reforma profunda que promova a divisão harmônica dos royalties do petróleo, o aumento da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a reforma da Lei de Licitações e a transferência direta de recursos da União aos municípios, entre outros temas.

— Os municípios são o elo mais importante da Federação, mas também os mais frágeis. Recebem deveres, mas não instrumentos para atender a população na saúde, educação, trânsito e transporte público. 40% da receita do município estão vinculados constitucionalmente a investimentos em saúde e educação. As prefeituras ainda têm que atender demandas em outras áreas, mas só 6% da arrecadação tributária são realizados pelos municípios. Os repasses são corroídos pela inflação e geram prejuízo cada dia maior para os municípios — afirmou.

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