O senador Wilder Morais (DEM) solicitou do Governo de Goiás, na segunda-feira, 5, informações detalhadas sobre pagamentos dos servidores públicos. O parlamentar foi indicado pelo governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) para coordenar a transição de governos no Estado.
A equipe de transição apresenta receios de que não sejam quitadas todas as remunerações com servidores públicos, já que um decreto baixado na última semana daria tal poder ao chefe do governo para “escolher” seus pagamentos através de discricionaridade.
Os documentos requisitados por Wilder Morais e equipe de assessoramento Comunitas visam projetar com maior precisão os eventuais danos econômicos que ocorrerão com o atraso. “Precisamos do máximo de transparência, pois corremos contra o tempo. O estudo da equipe é rigoroso e temos metodologias a cumprir”, diz.
QUEDA DE ARRECADAÇÃO
O economista Luís Carlos Almeida, pós-graduado pela FGV, informa que o impacto maior, além dos próprios servidores, será da economia goiana durante um Natal que poderia sinalizar para a retomada do crescimento econômico do Estado. “Existe uma fatia enorme do setor de serviços que aguarda a chegada dos servidores – através de seus salários e proventos – no mercado de consumo. Se repetir mesmo o que está previsto neste decreto, o prejuízo será grande. As remunerações recebidas pelos servidores públicos estaduais representam 16% de todo conjunto de remunerações dos trabalhadores goianos. Ou seja, o impacto negativo chegaria ao PIB do Estado, algo como uma perda de R$ 2 bilhões”.
O corpo técnico que acompanha o senador Wilder Morais também aponta esta possibilidade de perda, já que as remunerações dos servidores alimentam o consumo de bens e serviços. Eles enxergam mais além.
Wilder diz que é preciso conhecer a realidade do Estado o quanto antes, já que existem fortes indícios e um cenário empírico de crise. “Toda a economia goiana depende destes números. Não podemos deixar de informar com responsabilidade o segmento que será impactado”.
A Comunitas afirma que o não pagamento dos servidores públicos provocará forte impacto na arrecadação de impostos em 2019 – o que, enfim, ampliará o caminho tortuoso da bola de neve deixada pela atual gestão.
O corpo técnico é formado por especialistas experientes em auditoria pública e atua de forma objetiva, isenta e independente, tendo como princípio auxiliar os gestores eleitos no Brasil a instituírem os princípios de eficiência e moralidade na gestão pública.
O grupo de técnicos deseja saber, através de ofício assinado por Wilder Morais, qual é o fluxo de caixa projetado pelo Tesouro Estadual para os próximos três meses, evidenciando receitas, despesas, saldo anterior e saldo projetado; projeções das vinculações constitucionais com destaque para saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia; relação dos empenhos não pagos, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais; relação dos empenhos anulados nos últimos 60 dias, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais; cronograma de pagamento das despesas liquidadas e não pagas; despesas em processo de licitação/contratação, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais.
CALOTE
O procurador do Ministério Público de Contas de Goiás, Fernando Carneiro, informou que a medida adotada pelo Governo de Goiás – e que pode deixar remunerações a pagar ao próximo gestor – é um grande equívoco com indícios de ilegalidade. Ele diz que o Decreto nº 9.346/18, que revoga a obrigatoriedade de empenho e liquidação de despesas e encargos da folha de pagamento dentro do respectivo mês, viola o artigo 60 da Lei 4.320/64. “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, explica.
Por sua vez, o promotor de Justiça Fernando do Krebs disse que o governador José Eliton poderá responder por ato de improbidade se não efetuar o pagamento da folha salarial.
Ele aponta um dilema enfrentado pelo atual mandato de José Eliton-Marconi Perillo: “Para não deixar os restos a pagar, o governador poderá atrasar salário do funcionalismo público. É uma coisa ou outra”.
A denúncia de que o decreto poderá prejudicar Goiás foi realizada na noite de, 1, quando o governador eleito Ronaldo Caiado gravou vídeo para as redes sociais: “Peço ajuda a todo servidor público do Estado de Goiás para que possamos enfrentar este calote anunciado e que acaba de ser publicado pelo governador José Eliton no Diário Oficial. Aqui, ele transfere pra ele a prerrogativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses. Ou seja, usar o dinheiro do servidor público para quitar compromissos que lhe interessam e que ao mesmo tempo protegem o seu CPF e, no entanto, deixa milhares e milhares de pessoas do Estado de Goiás totalmente desprotegidas sem poder receber aquilo que é o direito mais sagrado do funcionário público que é o seu salário”.
O caso tem repercussão nacional, através de notícias divulgadas em vários portais de notícia, na revista “Época”, site do “Estadão” e agências de notícias.