Notícia publicada pelo jornal Diário da Manhã — 4 de abril de 2016

Uma das normas mais acessadas pela população carente, a Loas precisa de adequações para ser inclusiva, diz parlamentar goiano Wilder Morais

Beto Silva

Batizada de Loas, a Lei Orgânica da Assistência Social é uma das normas mais importantes na efetivação dos direitos sociais no país. Apesar de voltada para corrigir injustiças sociais, ela ainda precisa ser aperfeiçoada.

O senador Wilder Morais apresentou projeto de lei no Senado Federal para atualizar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e evitar que alguns benefícios pareçam meramente decorativos. “É para fazer esta lei ser realmente efetiva que proponho mudanças”, informa o parlamentar de Goiás.

Por questão de justiça distributiva, Wilder afirma que a norma precisa excluir da base de cálculo da renda familiar per capita mensal os benefícios de prestação continuada recebidos por outros membros da família.

O senador entende que é absurda tal matemática legal, uma vez que cada pessoa tem sua individualidade e necessidades.

A ação visa aumentar os benefícios e impedir que eles sejam mais enunciativos do que realmente facilitadores da qualidade de vida dos interessados.

Muitas vezes o Poder Executivo anuncia programas e propostas que jamais se efetivam ou que na prática se revelam irrisórios ou praticamente ineficazes.

Conforme o senador, o PLS 91/2015 apresentado por ele no Senado tem em sua disposição o interesse de modificar o artigo 20 da Lei nº. 8.742/1993, que institui direitos referentes à assistência social no país.

Wilder reconhece que o Brasil tem passado por inúmeras transformações impactantes. “De fato, as desigualdades sociais, aos poucos, vêm sendo combatidas por meio de importantes decisões políticas”.

Ele elogia a Lei Orgânica da Previdência Social, a própria Loas e o Estatuto do Idoso. “Contudo, o debate social prosseguiu e foi possível perceber que os critérios adotados por estas leis não são suficientes para atingir os objetivos de igualdade social que hoje animam o País”, diz o parlamentar goiano.

Em recentes decisões, os tribunais têm decidido sobre o critério de renda familiar per capita que qualifique as pessoas idosas e portadoras de deficiência para o recebimento do chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com isso, a partir destas sentenças, tem ocorrido uma modificação — em vez do quarto de salário mínimo ainda hoje vigente nos termos da LOAS, aplica-se a metade do salário mínimo.

Wilder cita um exemplo para facilitar a compreensão do que ele propõe mudar: se um membro idoso da família recebesse o benefício de prestação continuada e assim ampliasse a renda familiar além do quarto de salário mínimo, ocorreria que uma segunda pessoa idosa daquela família já não mais poderia receber o benefício. “Isto é: um beneficiado muitas vezes condenava os demais elegíveis da família a não poderem pleitear a melhoria em suas vidas. O que é ilógico. Assim, os objetivos sociais do País não podem ser alcançados nos termos da legislação atual. Por isso gosto de frisar: a lei precisa ser flexível e feita para universalizar direitos. E não criar empecilhos”.

Wilder lembra que o Estatuto do Idoso determinou que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput da norma não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.

DEFICIÊNCIA

Em sua pesquisa legislativa, realizada ao lado de sua assessoria técnica, o senador goiano encontrou a seguinte situação: a proteção do Estatuto do Idoso não se aplica às pessoas com deficiência. “E confesso que não encontrei boa razão para isso. É por isso que propomos a alteração da Loas. Assim, queremos igualmente excluir da base de cálculo da renda familiar per capita os benefícios de prestação continuada pagos a pessoas com deficiência”.

Wilder diz que é preciso fazer com que a lei seja mais corajosa em atender realmente a um leque maior de pessoas que necessitam da assistência social: “Nada mais justo do que isso. A série de leis equalizantes que têm marcado nossa sociedade desde a promulgação da Constituição Cidadã não deve ter ambições pequenas e tímidas”.

Ao contrário, diz o senador de Goiás, deve acreditar no retorno histórico, em termos econômicos e culturais, que o espraiamento da igualdade sempre acarreta. “Essa inclusão agora é sentida logo adiante. Não tenha dúvidas”.