Notícia publicada pelo jornal Diário da Manhã — 18 de junho de 2015

Prefeitos das maiores cidades do País marcaram presença em encontro ontem com os presidentes do Senado e da Câmara Federal, Renan Calheiros e Eduardo Cunha. Para o senador Wilder Morais (DEM), que esteve na abertura do evento, “o atual Pacto Federativo é injusto e não obedece o que determina o artigo 6º da Constituição”.

Argumentos

Justificando sua observação, o senador aponta que “o presente Pacto Federativo destina um pequeno volume de recursos aos municípios, e assim estes ficam incapacitados de oferecer aos cidadãos o que o respectivo artigo diz que são direitos seus direitos sociais: ‘a educação, a saúde, a trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’”.