Artigo publicado pelo jornal Diário da Manhã — 9 de maio de 2015

Wilder Morais

O que o cidadão brasileiro verdadeiramente deseja é um basta na criminalidade, a qual chegou a um ponto tão assustador em violência, que o medo é constante nas pessoas. Interessante que esse desejo do cidadão deveria estar sendo lhe oferecido pelo Estado, pois o Artigo 6 da Constituição inclui a “segurança” entre os muitos direitos sociais do cidadão. Lá vamos encontrar: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados…”

Óbvio que não há como se eliminar essa criminalidade totalmente. Isso é algo impossível, utópico. Mas ela pode pelo menos ser atenuada consideravelmente. No entanto, não podemos achar que isso será possível simplesmente aumentando o número de presos de nossos decadentes presídios, ao reduzirmos de 18 para 16 anos a maioridade penal. Isso ocorrendo, será que jovens de 15, 14 anos serão ignorados pelos aliciadores? Lógico que não! Se reduzir para 14, os de 13 e 12 serão aliciados.

Nós, parlamentares, precisamos ponderar bem sobre isso. Precisamos evitar as decisões resultantes do calor da emoção. Se o bom senso não conduzir nossas ações legislativas, em vez de amadurecer um projeto sério de combate à criminalidade, poderemos apodrecê-lo, e assim tão-somente elevarmos o número da nossa população carcerária, que atualmente passa de 700 mil presos. Fato que coloca o Brasil em 3º lugar na quantidade de presos em relação a outros países.

Recentemente o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello ressaltou que a redução da maioridade penal não significa solução. Segundo ele, “cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”. Realmente, “os problemas do país são outros.” O descumprimento do Artigo 6 da Constituição, por exemplo, é um problema grave, visto que a Carta Magna do nosso país é transformada num belo amontoado de palavras sem utilidade prática ao cidadão. Vale lembrar que a Constituição de 1988 é chamada de “cidadã”. No dia de sua promulgação, o saudoso deputado Ulysses Guimarães disse: “A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança”. É inquestionável que o Brasil avançou muito, mas há algumas coisas ligadas “à voz, à letra e à vontade política da sociedade” que não acontecem, que não passam de belas palavras.

A situação degradante dos presídios é tamanha que, em 2013 numa palestra a empresários em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou-os como “medievais”. Cardozo inclusive foi mais longe em seu relato sobre o caos que reina em nosso sistema carcerário: “Entre passar anos num presídio do Brasil e perder a vida, talvez eu preferisse perder a vida…” E essa constatação do ministro Cardoso não é algo que era desconhecido, pois em 2008 aconteceu a CPI do Sistema Carcerário. E, no relatório resultante da investigação dos integrantes da CPI, apareceram definições assustadoras de determinados presídios, como “masmorra, inferno”, com presos misturados a lixo, a esgoto, a porcos.

Voltando ao ministro, ele chegou a dizer também na mesma palestra que “as condições dentro dos presídios brasileiros ainda precisam ser muito melhoradas”. Fato que ainda não vimos acontecer de modo substancial se comparado ao tamanho da urgência do problema. O Estado precisa estar presente nas regiões de grande pobreza e com elevados índices de criminalidade. Presente com ações firmes de segurança e essencialmente com ações sociais voltadas à cidadania.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, os crimes cometidos por jovens de 16 e 17 anos não chegam a 1%, e o percentual dos crimes relacionados a homicídios e tentativas de homicídios é de 0,5%. Isso, portanto, nos mostra que o menor não é o problema maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano completa 25 anos, já prevê ações contra o menor infrator, como aplicação de medidas socioeducativas, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e até internação. A internação, em outras palavras, é também uma privação de liberdade do menor infrator. Misturar o menor a bandidos de alta periculosidade é uma ação perigosa, pois só o infiltrará ainda mais no mundo do crime, e o fará voltar muito mais violento às ruas.

Nosso problema maior é o maior, pois é ele que alicia menores, que acabam se tornando soldados do crime. Fato decorrente da incompetência do poder público, que não consegue promover eficientemente “proteção à infância”. Com isso, milhares de crianças crescem desamparadas de seus direitos básicos, ficando, portanto, mais vulneráveis à sedução perigosa do mundo do crime. A redução da maioridade penal vai apenas fazer com que jovens que estavam no ensino fundamental do crime saiam dos presídios como doutores em bandidagem. Precisamos atuar com a prevenção, tornarmos as unidades de internação mais criteriosas. A prevenção é mais eficaz socialmente que a punição; ela ocorrendo, a punição com certeza ira diminuir.

É sobre o maior que a justiça tem de ficar mais atenta e com ele ser mais rigorosa: aumentando a quantidade de anos de sua pena. Eu inclusive apresentei um projeto de lei que altera a pena reclusiva dos aliciadores (atualmente de um a cinco anos): de cinco a 15 anos. Só que essa pena deve ser cumprida num presídio que passe longe do que o ministro Cardozo descreveu, mas sim num presídio que realmente ofereça ao detento a oportunidade de ressocialização e assim atender ao que preceitua nossa Lei de Execução Penal. E mais: que os detentos sejam obrigados a trabalhar e assim não ficarem tão onerosos para Estado no custeio deles e consequentemente até sobrar mais dinheiro para investimento em educação.

Wilder Morais é empresário e senador (DEM-GO).