Wilder Morais: “Brumadinho foi uma tragédia anunciada”

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O senador Wilder Morais (DEM) fez parte da Comissão de Serviços de Infraestrutura que, em 2015, visitou Mariana para verificar os danos da tragédia ambiental naquela cidade devido ao rompimento da barragem do Fundão da Mineradora Samarco.
Na época o senador cobrou a imediata aprovação na Câmara dos Deputados do Código de Mineração. Em 2019, pouco mais de três anos da tragédia em Mariana, foi a vez da barragem da Mina do Feijão, localizada em Brumadinho, também em Minas Gerais, se romper.
A lama com os rejeitos de minério atingiu o parque administrativo da empresa Vale do Rio Doce e parte da Vila Ferteco, o que resultou na morte de nove pessoas e centenas de desaparecidos. Mas o número de vítimas ainda pode aumentar substancialmente.
Para o senador Wilder Morais, foi uma tragédia anunciada e, por isso, com possibilidade de ser evitada, com a aprovação do Código e de medidas então sugeridas pela comissão.

O senador enumera algumas ações que foram desenvolvidas na época, sendo que, ainda em novembro de 2015, poucos dias após voltarem da visita, no dia 24, pouco depois de voltarem da visita a Mariana, foi realizada uma audiência pública sobre o assunto na subcomissão da CI, na qual a chefe do Observatório Sismológico da Universidade de Brasília, Mônica Von Huelsen, afirmou que os tremores de terra ocorridos no local uma hora antes do rompimento das barragens não foram a causa do desastre. Ou seja, o incidente não teria sido motivado por fenômenos naturais, mas sim por uma provável falha na própria barragem.
No dia 14 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também realizou uma audiência pública para discutir a responsabilização dos causadores da tragédia de Mariana e as medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas. “Porém, apesar de todas essas ações, tudo ficou apenas na comoção, porque quase quatro anos passados e nada foi feito”, lamenta o senador.
Com essa nova tragédia, o senador goiano espera que seus pares que continuarão no Senado, possam cobrar do governo medidas mais eficazes de fiscalização, regulamentação e rigor na concessão de licenças para a renovação desse tipo de obra.
Segundo dados do Relatório de Segurança de Barragens de 2017, publicado no ano passado, a Agência Nacional de Mineração (AMN) é responsável pela fiscalização de 790 barragens de rejeito espalhadas pelo País. O trabalho de fiscalização, porém, limitou-se a apenas 211 vistorias ocorridas em 2017, o que equivale a 27% dessas instalações. Como político do Estado de Goiás, o senador pretende continuar a luta pela mudança de postura em relação a esse tipo de questão do Brasil.
“É inaceitável que pessoas continuem a morrer por falta de atenção sobre esses empreendimentos. Mariana deveria ter nos ensinado algo, mas pelo visto foi mais uma fatalidade em vão”, desabafou o senador. E a preocupação de Wilder Morais não é infundada já que levantamento de 2017 traz uma lista de 45 barragens que, segundo 13 órgãos de controle, teriam situação preocupante, “por possuírem algum comprometimento importante que impacte a sua segurança”. O mais preocupante é que a barragem de Brumadinho, da Vale, não estava nesta relação, não tendo sido sequer citada no relatório.

Wilder celebra acordo de usina de energia fotovoltaica  

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Principal entusiasta do uso da energia limpa no Congresso Nacional, com vários projetos apresentados e em tramitação, o senador Wilder Morais (DEM) celebrou a assinatura do protocolo de intenções para a instalação da maior usina fotovoltaica do país. A unidade será montada por empresários coreanos em São João D´Aliança, em Goiás, com investimentos de R$ 6 bilhões para produzir 600 MW de energia.

Wilder apresentou uma série de propostas que incentiva a geração de microenergia e placas fotovoltaicas no Brasil. Conforme o senador, o “governador Ronaldo Caiado é um dos maiores incentivadores das inovações tecnológicas e intervenções limpas do país”.

Para Wilder, a proposta é econômica e ecológica. O senador diz que Caiado sempre foi participativo no debate sobre eficiência energética e sustentabilidade ambiental travado no Congresso.

O senador democrata afirma que o exemplo de São João D´Aliança será essencial para que todo o país se volte para a moderna tecnologia e incentive a “mudança de paradigma” energético.

Wilder lembra que existem várias ações pioneiras que atestam a validade da tecnologia das placas fotovoltaicas, caso do processo de implantação na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Wilder ressalta ainda que o programa “Minha Casa, Minha Vida” realizou também parceria com a Agência de Habitação do Governo de Goiás (Agehab).

“Todas as iniciativas demonstram que estamos certos. Desde que cheguei ao Senado esta foi a minha primeira grande bandeira, pois vislumbrei nela a revolução da moradia”, afirma Wilder, que é engenheiro civil reconhecido em seu segmento como um dos maiores construtores do país.

 

PROJETOS  

Para Wilder Morais, o uso de painéis fotovoltaicos será um exemplo de como produzir energia, economizar e atender a população carente. O senador explica que a exigência de construção de linhas de transmissão a partir das hidrelétricas seria infinitamente reduzida com a nova postura.

O parlamentar diz que o Brasil adotaria uma postura ecológica proativa. “Geralmente as empresas estão localizadas longe dos centros consumidores. Daí que a geração de energia com estes painéis será uma ótima saída para o Brasil, que enfrenta dificuldades em diversos setores estratégicos, a começar da produção e distribuição de energia”, afirma Wilder.

VALOR

O senador goiano protocolou projeto de lei que pode reduzir o valor dos painéis fotovoltaicos. A proposta isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos classificados na posição 8541.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), caso dos dispositivos fotossensíveis semicondutores.

Neste caso, seriam incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis e diodos emissores de luz. A proposta de Wilder estabelece que a comercialização destes e de outros produtos deverá ser isenta dos tributos de contribuição para os Programas de Integração Social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); dentre outros.

EDIFICAÇÃO

Um dos projetos de Wilder diz respeito a obrigatoriedade de que projetos de novas edificações de propriedade da União devem usar sistemas de aquecimento de água e condicionamento de ar que se utilizam de fontes renováveis.

Conforme o Projeto de Lei 168/13, a União deverá adotar tal sistema para o atendimento de no mínimo 50% das necessidades energéticas para a produção de calor e de frio.

Wilder cita exemplos que podem ser utilizados pelo Governo Federal, caso da biomassa sólida, radiação solar, energia geotérmica e vento.

Outra proposta de modificação da legislação realizada por Wilder Morais diz respeito ao que estipula a Lei nº 9.991/2000. A norma já prevê a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética.

O projeto de Wilder racionaliza a lei, além de tornar efetivo o investimento nestas novas modalidades energéticas. Em último caso, retira do papel a proposta e efetiva tais investimentos.

O Projeto de Lei 204/14 apresentado por Wilder tem como foco as concessionárias de energia elétrica, que, por lei, devem investir em projetos de microgeração distribuída.

No Congresso Nacional, a proposta do senador goiano é considerada essencial para que o país efetue novas práticas energéticas e cumpra com os padrões internacionais.

O senador Flexa Ribeiro, que relatou a proposta, alerta que o projeto de lei de Wilder incentiva o aumento de produção de energia baseada em fontes renováveis. Para ele, a ideia do senador que representa Goiás coloca o Brasil em um cenário adequado para cumprir o percentual de 45% de fontes renováveis no total da matriz energética até 2030.

Senador Wilder aposta em redução de índices de criminalidade no Estado

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Confiante no trabalho das forças de segurança do Estado, o senador Wilder Morais avalia as mudanças propostas no âmbito das polícias Civil e Militar e aposta na redução dos índices de criminalidade do Estado. O senador confia no trabalho do atual secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, e também na ação dos novos comandantes das polícias.

Sobre os crimes que têm chocado a população do Estado nos últimos dias, com três corpos encontrados decapitados e com a morte da motorista de aplicativo, Vanusa da Cunha Ferreira, o senador Wilder também diz não acreditar que Goiás vive um momento delicado, e aposta no bom desempenho do secretário Rodney Miranda, para ajudar a esclarecer esses casos e prender os responsáveis.

O senador destacou a forma com que vem sendo tratada a questão dentro das forças de segurança, sendo que o primeiro caso de decapitação se refere a um crime em um caso isolado e não tem correlação com os demais. O homicídio, segundo se apurou até o momento, teria sido fruto de um crime motivado por disputas dentro da prisão.

“O secretário Rodney tranquilizou a população, afirmando que os casos sendo solucionados e não se tratam de uma “onda de violência urbana” no que eu também não acredito”, afirmou Wilder. “Acredito na eficiência da segurança e das polícias do Estado de Goiás para levarem à Justiça os autores desses crimes que querem passar uma mensagem de barbárie no Estado, que, aliás, é totalmente falsa! ”, afirmou o senador. Já Rodney Miranda garantiu que dará à população goiana uma resposta firme e rápida e que todos devem se tranquilizar.

 

Senador Wilder defende plano turístico para Entorno do DF

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Atuante na defesa do segmento industrial e comercial de Goiás, senador Wilder Morais (DEM-GO) defende uma mudança radical na estruturação das políticas de turismo do Brasil.

Ele acredita, por exemplo, que um plano turístico para toda a região do Entorno do Distrito Federal é urgente para ampliar a vocação econômica da região  que faz parte de dois estados brasileiros (Goiás e Minas Gerais) e Distrito Federal.

Chefe da transição de governo em Goiás, que ocorreu nos últimos três meses, Wilder cogitou uma série de políticas públicas para o Entorno, tendo em vista a geração de emprego.

Para o parlamentar, a região tem inúmeros potenciais tanto históricos quanto naturais. “Fico impressionado com cada detalhe e riqueza que apresentam destas cidades.  Eu, quando recebo convidados, venho mostrar o que temos aqui de história. E não falo apenas de Pirenópolis e Corumbá de Goiás”.

Wilder cita a Lei Complementar 98/94, que institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) como norma que permite atender aos empreendedores através de sugestões normativas.

Wilder diz que é preciso criar um comitê para debater propostas de emenda a esta norma e sugerir mudanças tributárias que possam atender aos empresários e moradores das cidades do Entorno. “Com a mudança legislativa é possível ampliar o segmento de serviços, gerar empregos e riquezas para a região”, diz o senador, que deverá assumir a futura Secretaria de Indústria .e Comércio (SIC), a ser criada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), em Goiás.

O parlamentar teve a ideia de atuar na região após perceber o grande entusiasmo com que é tratada a tradicional Fazendinha de JK.  A última morada do ex-presidente Juscelino Kubitschek, morto em 1976, tornou-se referência da região, pois une história e política tanto das cidades limítrofes quanto de Brasília.

O imóvel mantem os móveis e artigos pessoais de JK, apesar da família do político ter comercializado a propriedade, em 1984.  A questão é que a fazenda está localizada em Luziânia – 13 km do centro da cidade goiana e 60 km de Brasília. Ou seja, a localização é ótima e revela o passado de um dos presidentes mais queridos do Brasil.

Não bastasse, a fazenda é a única obra de Oscar Niemeyer elaborada para a zona rural – portanto, uma raridade da arquitetura brasileira.

 

Wilder Morais quer a preservação da fazendinha, mas também de vários outros patrimônios do Entorno, caso da comunidade Mesquita (quilombola), dos santuários ecológicos de Formosa e as narrativas históricas das origens das cidades.  “Cada município tem seu charme. Explorar o turismo é apostar em um segmento que só cresce. Viajar é um dos principais prazeres humanos. O Entorno precisa capitalizar o que tem de bom e melhor”.

 

REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA O SEGMENTO

Wilder Morais foi relator de projeto no Senado  que pede a diminuição da carga  tributária para o segmento do turismo rural. A proposta do ex-senador Lauro Antônio – PLS 65/2012 foi acolhida pelo senador goiano, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o Senado Federal, a proposta aprovada por Wilder Morais requer a limitação de 3% para a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente no turismo rural. “E mais do que o turismo rural existe a potencialidade do turismoagrícola, algo que tem sido explorado com competência por muitos estados do país”.

Para o senador goiano, o turismo rural tem vários predicados, como a genuína aproximação com a natureza e a agricultura.  “É um investimento que tem capacidade de despertar as tradições locais e inserir os próprios moradores neste mercado, que é crescente e importante para os estados e municípios. Daí ser necessária esta modificação tributária”, diz Wilder, que acredita na utilização da norma para alavancar o turismo nas cidades da região metropolitana de Brasília.

AGROTURISMO NO ENTORNO 

O senador goiano afirma que o agroturismo, espécie que tem como principal característica a inserção do visitante ao mundo rural e da produtividade, é outra vertente que pode ser explorada pelas cidades históricas do Entorno e municípios de produção agrícola, caso de Cabeceiras, Água Fria de Goiás e Cristalina. “O desenvolvimento desta espécie tende a despertar a atenção das pessoas para o manejo e conservação da vegetação e ao mesmo tempo mostrar como se produz o que nos alimenta.”

Wilder conquista patrol para Bela Vista de Goiás

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A prefeita de Bela Vista de Goiás, Nárcia Kelly, apresentou à comunidade, nesta sexta-feira (11), mais uma conquista para o município: uma motoniveladora (patrol), fruto de emenda parlamentar do senador Wilder Morais, no valor de R$ 500 mil.

Bela Vista, a exemplo de todos os outros municípios de Goiás, recebeu emendas do senador. Em 2016, Wilder destinou R$ 100 mil para reforma do Colégio Geraldo Prego. Também foi encaminhado para a cidade R$ 250 mil para pavimentação do bairro Santo Antônio.

Wilder também é autor da emenda (já empenhada) de R$ 250 mil para construção dos portais da cidade de Bela Vista. “Trabalhei muito para atender todos os municípios goianos. Tenho um enorme carinho com a cidade de Bela Vista, que merece toda a nossa atenção e atuação”, disse Wilder.

Segundo o senador, nesses mais de seis anos de mandato, todos os municípios goianos receberam recursos, totalizando mais de R$ 4 bilhões. Wilder é o senador com o maior volume de recursos já liberado na história de Goiás, atendendo todas as prefeituras.

A prefeita Nárcia Kelly agradeceu o apoio e a parceria do senador Wilder, que sempre olhou com atenção para Bela Vista. Elvelcino José de Figueiredo (Baiano) representou o senador Wilder na solenidade para apresentação da máquina. Vereadores e moradores da cidade participaram do ato público.

Governo vai editar decreto para flexibilizar uso de arma de fogo

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O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, uma de suas principais promessas de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de ser votada pelo Senado e pela Câmara.

Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da residência. Segundo Olímpio, que já manifestou sua disposição de se lançar à disputa à Presidência do Senado, a ideia é colocar na legislação que, atendidos os pré-requisitos legais, o cidadão terá direito automático à posse de arma, o que não acontece atualmente, já que a Polícia Federal pode negar o pedido mesmo a pessoa que atenda a todos os pré-requisitos.

— Desde que sejam conferidos os critérios estabelecidos na lei e na regulamentação, a autoridade policial deverá conceder a posse de arma — disse.

EM TRAMITAÇÃO

Vários projetos apresentados por senadores nos últimos anos versam sobre o tema, como o PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que permite que moradores da zona rural adquiram uma arma de fogo para usar na segurança de sua família e propriedade.

A proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), já está pronta para ser votada no Plenário do Senado. O texto, entretanto, impõe algumas condições para que os residentes na zona rural obtenham esse direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas a quem mora na zona rural e necessita de arma para caçar e prover a subsistência da família. Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para obter o porte de arma junto à Polícia Federal.

Já o PLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária. Segundo o parlamentar, os metrôs das grandes cidades brasileiras têm sido palco de crimes que vão de furtos a homicídios e, às vezes, são usados como meio rápido de fuga para criminosos.

Ainda segundo o senador, a legislação que rege a segurança metroviária (Lei 6.149, de 1974) dispõe que os agentes são responsáveis por atividades como vigilância, manutenção da ordem, colaboração com a polícia e até prisão em flagrante. Ainda assim, o Estatuto do Desarmamento não concede a eles o porte de arma. A proposta aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também de Hélio José é o PLS 250/2018, que permite o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário, mesmo fora de serviço. A matéria está na CCJ, sob relatoria do senador José Maranhão (MDB-PB).

PLS 122/2018, do ex-senador Elber Batalha (PSB-SE), garante o porte de arma de fogo a policiais e integrantes das Forças Armadas após a aposentadoria ou transferência para a reserva. O projeto condiciona a manutenção do direito ao porte à aprovação do interessado em testes de avaliação psicológica, a serem realizados periodicamente a partir do quinto ano de inatividade.

Essa proposta também está na CCJ, aguardando designação de relator. A permissão abrangerá policiais federais, civis, militares, rodoviários federais, ferroviários federais e bombeiros militares. Também poderão se beneficiar da medida, segundo o projeto, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, além de integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e policiais legislativos federais.

Outra proposta (PLS 300/2018) permite o porte de armas de fogo aos peritos criminais de todo o país. Do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto é relatado na CCJ pelo senador Wilder Morais.

Há ainda o PLS 367/2018, do senador Raimundo Lira (PSD-PB), que estabelece que os requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo deverão ser comprovados de 10 em 10 anos, ao invés do prazo de 5 anos da legislação atual. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC).

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, os requisitos são: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

ESTATUTO

O Estatuto do Desarmamento restringe o porte e a aquisição de armas por civis. A norma trata também do registro de armamentos, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dos crimes e das penas aplicadas aos infratores.

Quem mantiver em casa ou no trabalho arma, acessório ou munição que não seja de uso restrito das Forças Armadas, por exemplo, está sujeito à detenção de um a três anos e multa. Já para quem portar ilegalmente, a pena é maior: de dois a quatro anos e multa.

A posse e o porte de equipamentos de uso restrito são considerados crimes mais graves: reclusão de três a seis anos e multa. Comércio ilegal, tráfico internacional e omissão de cautela também são crimes previstos na legislação.

Em 2005, a população foi chamada a opinar, por meio de referendo, sobre a proibição total do comércio de armas e munições previsto no artigo 35 da norma. Quase 64% dos votantes decidiram pela manutenção do comércio. Mas as exigências e regras continuaram restritivas.

No portal da Polícia Federal há todas as informações para o cidadão comum que deseja adquirir uma arma de fogo legalmente.

Fonte: Agência Senado

Wilder diz que missão do governo é fortalecer quem produz e gera empregos

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Na posse da diretoria eleita para o biênio 2019/2020, da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás (FCDL), na quarta-feira (9), o senador Wilder Morais (DEM) reafirmou a missão do novo Governo, de defender os interesses de quem trabalha e do setor produtivo do Estado. Wilder representou o governador Ronaldo Caiado na posse de Valdir Ribeiro da Silva, que assumiu a vaga de Melchior Luiz Duarte de Abreu.
“Nossa missão é defender o interesse de quem trabalha em Goiás e defender o setor produtivo”, disse Wilder para lembrar que é preciso fomentar a economia, gerar empregos e garantir mais renda à população.


Wilder elogiou a gestão de Melchior Duarte à frente da FCDL e desejou sorte ao novo presidente, Valdir Ribeiro. “A entidade tem um papel fundamental por representar aqueles que geram empregos e renda, além de incrementar a economia e a produção”, falou o senador.
Wilder assegurou que em dez dias de Governo o trabalho da nova equipe é realizado para colocar as contas em ordem e promover mudanças profundas na maneira de governar o Estado. O senador também reforçou a necessidade de se ampliar as parcerias entre Governo de Goiás e Prefeitura de Goiânia para realizar obras. Ele citou como exemplo a revitalização da Rua 44, local onde existe um grande centro de vendas de roupas.

Caiado inicia governo de “corrupção zero”, diz senador Wilder

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O senador Wilder Morais (DEM), que assumirá a Secretaria de Indústria e Comércio (SIC) do Governo de Goiás, disse durante a solenidade de posse do governador Ronaldo Caiado (DEM), na Assembleia Legislativa, que o Estado começa “um novo ciclo”.

Homem de frente da campanha do novo governador democrata e chefe da equipe de transição até o dia 31, Wilder diz que “Caiado fará um governo de corrupção zero” a partir de agora. O parlamentar está entusiasmado com a possibilidade de real mudança nas estruturas do Estado, caso da retomada do desenvolvimento, geração de emprego e probidade na gestão pública.

“Com muito trabalho, o mais rápido possível, o novo governador vai colocar o carro nos trilhos. Caiado é um novo estilo de se fazer política. Será um governo de transparência, de corrupção zero”, disse Wilder.

ECONOMIA

Wilder reafirmou para a imprensa presente na Assembleia Legislativa que espera atuar em um governo cujo princípio maior seja a transparência aliada da retomada do crescimento. O senador reiterou que a expressão “transparência” é hoje uma exigência da população e que o povo cobra mudanças no comportamento dos políticos a partir do exercício de seus direitos de representatividade.

Com a obtenção de quase 800 mil votos, na disputa mais difícil do Senado na história de Goiás, Wilder é um dos principais quadros técnicos e políticos de Caiado. A lealdade ao discurso do governador o coloca como peça central nas articulações junto a prefeitos e órgãos federais que Wilder teve atuação como senador.

“É um momento ímpar. O povo goiano tem esperança que vamos voltar a crescer. E agora começa um novo ciclo. Vamos agradecer a Deus e que possamos ter muita prosperidade. Na Secretaria de Indústria e Comércio, com nossa equipe, vamos lutar para trazer indústrias e principalmente regionalizar a industrialização, gerando, assim, emprego e renda”, disse na solenidade.

Wilder tem batido na tecla da regionalização da economia goiana como ponto central da retomada do crescimento econômico de Goiás. Ele afirma que a economia estagnou não apenas pela crise, mas por falta de preocupação em espalhar oportunidades econômicas para municípios que não foram atendidos anteriormente.

Durante a entrevista, Wilder disse que a política fiscal de Goiás não mudará, já que é uma importante estratégia para alavancar a industrialização. “Vamos continuar como os demais estados do país na busca de mais empresas. Vamos mostrar as potencialidades econômicas e nossas atividades. Temos o agronegócio e a mineração como áreas fortes e que revelam nossa capacidade de produzir. Vamos atrais empresas não só do Brasil, mas do mundo todo”.

Senador Wilder inclui novo capítulo no Código Civil

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O Diário Oficial da União já trouxe a mudança no Código Civil brasileiro proposta pelo senador Wilder Morais (DEM-GO) que interfere no regime de propriedade – um dos mais tradicionais e delicados temas da legislação civilista.

Após analisar e compreender a valoração das práticas que ocorrem em cidades turísticas do país, o parlamentar apresentou a proposta de um regime diferenciado que desperta para a solidariedade entre condôminos e legitima a boa-fé nos contratos de direito real.

A nova lei se inspira também na aplicação do princípio da segurança jurídica, em que um mesmo imóvel poderá ser utilizado por vários proprietários.

 

Com a mudança da lei, será possível o compartilhamento de imóveis por coproprietários.

A lei proposta por Wilder obrigará doutrinadores civilistas a atualizarem conteúdos, casos dos vademecus, cursos de direito civil e código interpretado.

CAPÍTULO

A sugestão legislativa do senador goiano acatada pelo Congresso Nacional e Poder Executivo cria um capítulo completo no Código Civil, sendo desde já a maior interferência de um legislador goiano no Código Civil brasileiro – que teve duas edições, a Lei 3.071/16, e a atual norma, Lei 10.406/02.

A mudança legislativa ajuda a dirimir diversos conflitos e lides judiciais que ocorrem principalmente em cidades turísticas. A matéria incide, principalmente, nos custos de aquisição e de manutenção da propriedade.

A cada um dos proprietários será concedido um tempo de uso, que não poderá ser inferior a sete dias seguidos ou intercalados. Cada multiproprietário pagará taxas normais de moradia, como água, luz, IPTU e condomínio, conforme o tempo de permanência no imóvel.

Segundo Wilder Morais, quem usar mais, pagará mais. Será possível individualizar a cobrança das obrigações através de documentos encaminhados para cada multiproprietário.

Wilder explica que não inova na legislação, mas traz uma contribuição utilizada na Europa, batizada de “time sharing”. O parlamentar afirma que é necessária a profissionalização da legislação brasileira vocacionada para o turismo, já que a indústria deste segmento é uma das mais lucrativas do mundo. “Em outros países, o regime de propriedade compartilhada foca na exploração de imóveis para fins turísticos, caso de casas, chalés e apartamentos. Mas não se resume ao turismo. É uma solução para outros problemas de habitação”.

O uso do imóvel por frações de tempo pré-definidas, explica Wilder, traz uma visão mais moderna ao Código Civil proposto pelo jurista Miguel Reale.

 

Wilder quer dados sobre não pagamento de salários dos servidores públicos

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O senador Wilder Morais (DEM) solicitou do Governo de Goiás, na segunda-feira, 5, informações detalhadas sobre pagamentos dos servidores públicos. O parlamentar foi indicado pelo governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) para coordenar a transição de governos no Estado.

A equipe de transição apresenta receios de que não sejam quitadas todas as remunerações com servidores públicos, já que um decreto baixado na última semana daria tal poder ao chefe do governo para “escolher” seus pagamentos através de discricionaridade.

Os documentos requisitados por Wilder Morais e equipe de assessoramento Comunitas visam projetar com maior precisão os eventuais danos econômicos que ocorrerão com o atraso. “Precisamos do máximo de transparência, pois corremos contra o tempo. O estudo da equipe é rigoroso e temos metodologias a cumprir”, diz.

 

QUEDA DE ARRECADAÇÃO

O economista Luís Carlos Almeida, pós-graduado pela FGV, informa que o impacto maior, além dos próprios servidores, será da economia goiana durante um Natal que poderia sinalizar para a retomada do crescimento econômico do Estado. “Existe uma fatia enorme do setor de serviços que aguarda a chegada dos servidores – através de seus salários e proventos  – no mercado de consumo.  Se repetir mesmo o que está previsto neste decreto, o prejuízo  será grande. As remunerações recebidas pelos servidores públicos estaduais representam 16% de todo conjunto de remunerações dos trabalhadores goianos. Ou seja, o impacto negativo chegaria ao PIB do Estado, algo como uma perda de R$ 2 bilhões”.

O corpo técnico que acompanha o senador Wilder Morais também aponta esta possibilidade de perda, já que as remunerações dos servidores  alimentam o consumo de bens e serviços. Eles enxergam mais além.

Wilder diz que é preciso conhecer a realidade do Estado o quanto antes, já que existem fortes indícios e um cenário empírico de crise. “Toda a economia goiana depende destes números. Não podemos deixar de informar com responsabilidade o segmento que será impactado”.

A Comunitas afirma que o não pagamento dos servidores públicos provocará forte impacto na arrecadação de impostos em 2019 – o que, enfim, ampliará o caminho tortuoso da bola de neve deixada pela atual gestão.

O corpo técnico é formado por especialistas experientes em auditoria pública e atua de forma objetiva, isenta e independente, tendo como princípio auxiliar os gestores eleitos no Brasil a instituírem os princípios de eficiência e moralidade na gestão pública.

O grupo de técnicos deseja saber, através de ofício assinado por Wilder Morais, qual é o fluxo de caixa projetado pelo Tesouro Estadual para os próximos três meses, evidenciando receitas, despesas, saldo anterior e saldo projetado; projeções das vinculações constitucionais com destaque para saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia; relação dos empenhos não pagos, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais;  relação dos empenhos anulados nos últimos 60 dias, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais; cronograma de pagamento das despesas liquidadas e não pagas; despesas em processo de licitação/contratação, evidenciando todas as informações técnicas e operacionais.

 

CALOTE

O procurador do Ministério Público de Contas de Goiás, Fernando Carneiro, informou que a  medida adotada pelo Governo de Goiás – e que pode deixar remunerações a pagar ao próximo gestor – é um grande equívoco com indícios de  ilegalidade. Ele diz que o Decreto nº 9.346/18, que revoga a obrigatoriedade de empenho e liquidação de despesas e encargos da folha de pagamento dentro do respectivo mês, viola o artigo 60 da Lei 4.320/64. “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, explica.

Por sua vez, o promotor de Justiça Fernando do Krebs disse que o governador José Eliton poderá responder por ato de improbidade se não efetuar o pagamento da folha salarial.

Ele aponta um dilema enfrentado pelo atual mandato de José Eliton-Marconi Perillo: “Para não deixar os restos a pagar, o governador poderá atrasar salário do funcionalismo público. É uma coisa ou outra”.

A denúncia de que o decreto poderá prejudicar Goiás foi realizada na noite de, 1, quando o governador eleito Ronaldo Caiado gravou vídeo para as redes sociais: “Peço ajuda a todo servidor público do Estado de Goiás para que possamos enfrentar este calote anunciado e que acaba de ser publicado pelo governador José Eliton no Diário Oficial. Aqui, ele transfere pra ele a prerrogativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses. Ou seja, usar o dinheiro do servidor público para quitar compromissos que lhe interessam e que ao mesmo tempo protegem o seu CPF e, no entanto, deixa milhares e milhares de pessoas do Estado de Goiás totalmente desprotegidas sem poder receber aquilo que é o direito mais sagrado  do funcionário público que é o seu salário”.

O caso tem repercussão nacional, através de notícias divulgadas em vários portais de notícia, na revista “Época”, site do “Estadão” e agências de notícias.