Energia solar, ainda pouco difundida no Brasil

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Artigo publicado pelo jornal Diário da Manhã — 30 de setembro de 2015

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Wandell Seixas *

Tecendo considerações pelo facebook sobre o desperdício de energia nas casas brasileiras, inclusive nas repartições públicas, e os recentes reajustes nos seus preços, a jornalista Josete Bringel levantou a questão do uso da energia solar. Pelo que saiba, o sistema ainda é pouco difundido no Brasil. Israel, país com as dimensões geográficas do estado de Sergipe, a energia solar ocupa mais de 70% das residências. Outros países possuem coletores solares: Estados Unidos, Alemanha, Japão e Indonésia.

Com a energia solar, há o gasto nos equipamentos e pronto. Os custos se diluem até zerar. Com a energia elétrica, além de reajustes nos preços, a conta está sempre salgada e sujeita a erros na leitura do relógio. A Josete, que conta com energia solar em sua residência, só tem elogios ao sistema. Reajustes nas contas de energia elétrica não constam de suas despesas. Por isso, os aborrecimentos passam ao largo.

O professor Wagner de Cerqueira, graduado em Geografia, observa chama atenção ainda para os problemas ambientais, causados pela utilização de energias não renováveis, aliado ao seu esgotamento. A fonte energética alternativa desperta por se constituir numa opção menos agressiva ao meio ambiente, porque não polui. É claro que existe também a energia eólica, mas este exige vento constante para tocar as hélices.

O professor Wagner após análise dos aspectos positivos da energia solar, entre os quais a abundância, renovável, limpa, ele pondera que os custos financeiros são altos. Entendo, contudo, que esses custos se diluem ao longo do tempo. Além do mais, entendo também que os agentes financeiros oficiais podem e devem criar linhas de crédito para iniciativas do uso particular da energia solar.

Heitor Scalambrini Costa, professor da Universidade Federal de Pernambuco, é também um estudioso do assunto. Em recente trabalho, ele observou que acapacidade instalada no Brasil, levando em conta todos os tipos de usinas que produzem energia elétrica, é da ordem de 132 gigawatts. Deste total menos de 0,0008% é produzida com sistemas solares fotovoltaicos (transformam diretamente a luz do Sol em energia elétrica). Só este dado nos faz refletir sobre as causas que levam o País a tão baixa utilização desta fonte energética tão abundante, e com características únicas.

Em sua opinião, o Brasil é um dos poucos países no mundo, que recebe uma insolação (numero de horas de brilho do Sol) superior a 3000 horas por ano. E na região Nordeste conta com uma incidência média diária entre 4,5 a 6 kWh. Por si só estes números colocam o pais em destaque no que se refere ao potencial solar.

Diante desta abundância, por que persistimos em negar tão grande potencial? Por dezenas de anos, os gestores do sistema elétrico (praticamente os mesmos) insistiram na tecla de que a fonte solar é cara, portanto inviável economicamente, quando comparadas com as tradicionais. O paradigma tem que ser mudado.

Wandell Seixas é jornalista voltado para o agro, bacharel em Direito e Economia pela PUC-Goiás, ex-bolsista em cooperativismo agropecuário pela Histradut, em Tel Aviv, Israel, autor do livro O Agronegócio passa pelo Centro-Oeste e assessor de Imprensa da Emater.

Escolas públicas precisam ser templos

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Artigo publicado no jornal Diário da Manhã — 28 de junho de 2015

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Wilder Morais

Diante da fartura de recursos de que dispõe a União (fica com mais de 70% do bolo tributário), nada mais justo do que ficar na sua responsabilidade a tarefa de melhorar a estrutura física das escolas públicas e também implantar ensino em tempo integral nas escolas municipais e estaduais. Foi isso que me que fez votar favorável ao Projeto de Lei do Senado 320/2008 aprovado pela Comissão de Educação Cultura e Esporte do Senado dia 23 deste mês e de autoria do eminente guru da educação senador Cristovam Buarque, voltado à federalização do ensino de base.

O ministro da Educação (MEC), o filósofo Renato Janine, comentando com sutileza a aprovação do projeto, disse, em matéria do Jornal do Senado, que “a intenção do senador Cristovam é a melhor possível”, e que o parlamentar “parte da ideia de nós termos uma educação brasileira de alta qualidade”. Janine sabe bem que o senador é consciente de que a qualidade da educação brasileira é péssima. Afinal que sentido haveria apresentar um projeto de tal natureza se a educação brasileira fosse de alta qualidade? Seria chover no molhado. Como filósofo, o ministro sabe bem disso, e sua escolha se deu justamente para “elevar” a qualidade da educação, conforme disse a presidente Dilma: “Confio que não faltará a Renato Janine a dedicação necessária e também confio que não faltará competência para conduzir o Ministério da Educação”.

O projeto de Cristovam tem pertinência com que o ministro apontou na matéria sobre sua viabilização: “A construção disso é lenta. Isso não se constrói de um momento só”. O comando do ministério servirá para que o ministro faça o contrário do que apontou, acertadamente, no governo de Dilma antes de sua chegada à Pasta: “Não explica por que prometeu fazer uma coisa e está fazendo o contrário”. A evidência disso ocorre justamente quando a redução de recursos é maior justamente no MEC, sendo que a presidente, na posse do seu segundo governo, divulgou o lema “Brasil — pátria educadora” e ainda disse que a educação seria a “prioridade das prioridades”.

Aproveito o respectivo artigo para fazer coro ao pedido de Janine feito em sua posse: ”Peço não só aos trabalhadores na educação, no MEC e fora dele, aos 2 milhões de professores, mas também aos 50 milhões de alunos, a seus pais e familiares, aos cidadãos em geral, que deem o melhor de si pela educação”. Sem o engajamento da sociedade, escola, pais, alunos, é impossível elevar a qualidade da educação. .

O ministro acerta ao dizer que os frutos da educação demandam tempo. A educação não é uma semente que se planta hoje e colhe seus frutos amanhã. É semente especial que demanda tempo para brotar, florescer e dar frutos. Esse tempo envolve uma quantidade de anos que vão além de uma, duas gestões de um governo. Na verdade, o seu retorno leva décadas. Só que até o momento essa semente ainda não tem um solo social para ser plantada.

Faz-se urgência que isso aconteça. Se essa semente tivesse sido plantada há mais tempo, o Brasil certamente não estaria envolvido com a discussão da redução da maioridade, nem estaria ocupando o terceiro lugar entre os países com o maior número de presos: mais de 700 mil. O lápis é muito mais poderoso que as grades. O êxito da prevenção é muito maior que o da punição.

Hoje temos uma lei que proíbe as crianças trabalharem, mas a elas, que muitas vezes trabalham para ajudar no sustento da família, não é oferecida uma escola digna como a que quer o senador Cristovam Buarque em seu projeto, que contempla também a valorização dos professores. E com isso essas crianças têm de ficar em casa sem o que fazer construtivamente no período em que não estão estudando. Fato que representa perigo à formação da personalidade delas.

Finalizando este texto, publico aqui o trecho de um comentário de uma seguidora em um post da minha página no Facebook relacionado ao meu voto no projeto do senador Cristovam Buarque; inclusive foi do seu comentário que retirei o título deste artigo: “As escolas públicas de modo geral, sejam municipais ou estaduais, a maioria funciona em prédios velhos. Escola tem de ser uma espécie de templo, algo sagrado, pois é nela que o estudante vai buscar sua formação como profissional e cidadão”.

Quem quer fazer muito não faz nada

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Artigo publicado pelo jornal Diário da Manhã — 13 de junho de 2015

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Iniciada em 1987, Ferrovia Norte-Sul ainda foi concluída e o governo quer fazer transoceânica para ligar o Brasil ao Peru

Wilder Morais

Apesar de estar num partido de oposição ao governo federal, no caso o DEM, eu não torço para que o pior aconteça na administração da presidente Dilma Rousseff. Dentro do perfil político que construí, esse tipo de postura não cabe, pois aí eu estaria torcendo contra o desenvolvimento do Brasil. As críticas que tenho feito à presidente não são de viés politiqueiro. Elas ocorrem, vale dizer, justamente por culpa do governo, que tem falado muito em desenvolvimento, mas suas ações administrativas têm tomado um rumo contrário ao que fala e assim fazendo com que o país encolha economicamente.

Errar é humano. Só que a presidente tem errado muito e, na sua gestão, anda usando mais a borracha que o lápis. Êxito de gestão mesmo tem sido insignificante. Sua baixa popularidade, ela sabe bem disso, é reflexo da desaceleração econômica vivida pelo país, a qual é resultante de falta de planejamento do governo, que age como folha seca arrastada ao prazer do vento. Em síntese: é um governo sem foco, que não elege prioridades.

Foram belas as palavras que a presidente usou em seu discurso na terça-feira, 9, para divulgar o novo plano de concessões, cujo valor é de R$ 198,4 bilhões e será voltado à melhoria da infraestrutura logística do país. Realmente “os grandes números e projetos” por ela anunciados são “ambiciosos”. Mas, em seu discurso, a presidente Dilma também se mostrou óbvia ao dizer que “desenvolvimento significa investimento, emprego, renda e qualidade de vida, capacidade de crescer, trabalhar e produzir”.

Sinto um quê do personagem Rolando Lero, da “Escolinha do Professor Raimundo”, na fala da presidente. Afinal o que o Brasil está necessitando urgentemente não é da explicação da palavra “desenvolvimento”, mas sim da resposta prática da presidente em fazer tal palavra existir. Os sucessivos tropeços administrativos da presidente obscurece suas palavras otimistas, apontando que o novo plano de concessões vai iniciar uma “progressiva virada de página, gradual e realista”.

Quando a presidente alfineta os críticos de sua administração, dizendo que seu “governo não é de quatro meses, mas de quatro anos”, ela se esquece de que a gestão passada foi sua também. Em 2012, seu governo divulgou com estardalhaço o Programa de Investimentos de Logística, que teve alguns frutos nas concessões de aeroportos e rodovias, vale reconhecer. Só que os portos e ferrovias não tiveram êxito. Fato resultante das condições impostas pelo

governo. Nos 11 mil quilômetros de ferrovias oferecidos no pacote, não houve interesse por parte do mercado (e com razão), pois, no sistema proposto, caberia apenas à estatal Valec comprar e revender as cargas.

Tomara que agora esteja mesmo surgindo uma luz no fim do túnel, de modo a mostrar a presidente Dilma que, no contexto econômico mundial em que estamos vivendo, a participação do Estado na economia é realmente mais produtiva no papel de regulador. Função que exige eficiência do chefe maior da nação, pois, do contrário, suas ações, em vez de atenuarem as crises, podem aumentá-las.

Tomara mesmo que desta vez o propósito do governo seja diferente.E tempo para legitimar o “novo objetivo” há, pois, conforme salientou a presidente, seu segundo governo ainda está com poucos meses de vida. Vai bastar apenas que ela eleja prioridades. Falar em ferrovia transoceânica por agora, que ligará ao Brasil ao Peru e unirá os oceanos Atlântico e Pacífico por trilhos, sendo que nem a Ferrovia Norte-Sul, iniciada em 1987, foi concluída, é simplesmente fazer barulho midiático. Há um ditado popular muito acertado que deveria chegar ao conhecimento do governo: “Quem quer fazer tudo não faz nada”.

Recursos hídricos exigem uma gestão racional

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Artigo publicado no jornal Diário da Manhã — 20 de fevereiro de 2015

Wilder Morais

Água é um assunto muito sério. É um recurso natural finito. Sem ela, não há vida vegetal ou animal na Terra. Isso, portanto, mostra o quanto a água deve ser tratada com respeito, com parcimônia, visto que a nossa vida depende vitalmente dela.

E essa água destinada ao nosso consumo representa um percentual muito pequeno dentro de todo o volume que há na Terra, do qual 97% estão nos oceanos: água salgada. Os 3% restantes são água doce, que é a permitida para nosso consumo. Deste percentual, 2,4% estão nas geleiras e calotas polares, o restante, 0,6%, está nos rios, lagos e represas, que é a que consumimos.

Há um risco de escassez crônica de água doce na Terra. Vários países já enfrentam isso, alguns inclusive já estão recorrendo à técnica de dessalinização de água do mar, que é o caso, por exemplo, de Israel, Estados Unidos, Arábia Saudita, Reino Unido. Nos estados da Região Nordeste do Brasil, a dessalinização também já empregada, seja usando água salobra ou a do mar.

Enquanto essa escassez ronda o mundo, a população continua crescendo. E isso representa não apenas o aumento de torneiras, de mais descargas sanitárias e chuveiros nas casas. Inerente ao crescimento populacional está também necessidade de mais energia para mover todos os setores econômicos. Vale observar que, na produção de alimentos, não só é necessário energia para movimentar as máquinas industriais — aqui entram as hidrelétricas — como também é preciso uma substância preciosa, sem a qual é impossível produzir alimento: a água, a qual também propicia a navegação, a pesca e aquicultura e outras tantas atividades.

O Brasil, que é um país privilegiado em recursos hídricos (possui quase 14% de toda água doce da Terra), enfrenta agora, mais precisamente na Região Sudeste, uma crise hídrica de grandes proporções, atingindo também outros estados. A Agência Nacional de Águas divulgou levantamento, realizado a pedido do Globo, que mostra que a crise hídrica na Região Sudeste não atinge apenas os reservatórios de paulistas, mas também mais seis bacias hidrográficas brasileiras, o que reflete em nove estados e o Distrito Federal.

Essa crise que o Brasil enfrenta precisa servir de alerta e assim promover a mudança na forma da gestão da água. Essa crise é a oportunidade que as pessoas têm no sentido de se conscientizarem sobre os perigos dos desperdícios. É a oportunidade singular (e pode gerar danos sérios se não for aproveitada) que as indústrias têm para promoverem reuso de água. Esse esforço deve ser uma ação contínua, e ele deve contar com a presença das organizações da sociedade civil, dos veículos de comunicação e essencialmente do governo, visto que sobre seus ombros recai um carga maior de responsabilidade no que diz respeito à gestão da água.

A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) está realizando algo muito importante, que pode ser copiado por outras empresas de outros estados ligadas ao setor de saneamento: reciclagem de água, mais precisamente a que vem do tratamento de esgoto. Ela está sendo vendida às indústrias e utilizada em atividades secundárias. Cada mil litros dessa água é vendido por um preço médio de R$ 1,04.

Já preocupado com a escassez de água, apresentei no ano passado um projeto de lei no Senado, que obriga o governo federal a utilizar sistemas de aproveitamento de água de chuva nos novos prédios a serem construídos pela União a ser utilizada em atividades que não exijam o uso de água tratada, como descarga de banheiros, lavagem de chão, rega de jardim. Com essa crise hídrica ocorrida na Região Sudeste, resolvi alterar o meu projeto, de modo obrigar também os estados e municípios que realizem a construção de prédios em convênio com a União, desde que o volume maior de recurso seja procedente do governo federal.

Outra ação de grande importância que vejo para enfrentar a crise hídrica é a retomada da construção de reservatórios. Precisamos refletir seriamente se os impactos ambientais resultantes delas são mais danosos do que as pessoas abrirem a torneira de suas casas e não terem uma gota de água para fazer sua comida. Precisamos priorizar o que nos é essencial, o que nos é vital. Os reservatórios devem ser construídos com muita eficiência de engenharia, em todos os segmentos que a ciência abrange neste caso. Vale ressaltar que eles promovem vários efeitos positivos, cujo principal deles é o aumento do potencial de água potável e de recursos hídricos reservados. Este, sim, a meu ver, é o critério resultante dos reservatórios que deve prevalecer diante da crise hídrica que afeta o Brasil.

O governador Marconi fez muito bem ao construir a Barragem do Ribeirão João Leite, uma gigantesca caixa com 129 milhões de metros cúbicos de água. Ele mostrou sensibilidade social com a construção dessa obra, que garantirá água potável a Goiânia e cidades conurbadas pelos próximos 40 anos. E depois disso, Goiânia, cuja construção o fundador, Pedro Ludovico Teixeira, observou a riqueza hídrica do lugar, poderá buscar água no Ribeirão Caldazinha.

Em síntese, todos os entes da federação devem dar a sua parcela de colaboração nesse conjunto de esforços em favor da preservação da água. Foi nesse sentido que promovi alteração em meu projeto de lei, o qual espero que seja aprovado no Senado e tenha um trâmite de êxito: chegue à presidência da República e seja sancionado.

Justiça que tarda é falha

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Artigo publicado pelo jornal Diário da Manhã — 6 de fevereiro de 2015

Wilder Morais

O Poder Judiciário deve ser dinâmico, pois assim é possível que ele acompanhe a evolução da sociedade. Essa ausência de sintonia entre ambos é muito prejudicial ao cidadão, pois, ao buscar o amparo da Justiça, ele acaba não obtendo uma resposta judicial dentro de um prazo razoável.

A máxima latina que diz que “a justiça tarda, mas não falha” é uma expressão inadequada. Ao “tardar” na resposta judicial, a Justiça acaba se tornando “falha”, visto que o cidadão é cerceado no seu direito em ter uma prestação judicial rápida e segura. Fato que representa impedimento do cidadão aos seus direitos fundamentais. Se formos ao art. 5º da Constituição Federal, lá encontraremos que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Um grande passo foi dado no Congresso no sentido de assegurar o que manda o artigo mencionado no parágrafo anterior: a votação definitiva e a aprovação final do Projeto de Lei 8.046/2010, relacionado ao Novo Código de Processo Civil. Fato que aconteceu no mês de dezembro de 2014 e até contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Isso representa algo muito promissor, visto que o código anterior é de 1973, portanto bem desatualizado e cheio de excessos formais. Essa renovação promoverá dinamicidade no trâmite dos processos, o que beneficiará os cidadãos, a comunidade jurídica e as instituições nacionais. Ela representará um caminho mais conciliador do que contencioso.

O ministro do STF Celso de Mello, falando à imprensa, deu uma definição valiosa sobre o que representa a aprovação do código, a qual tomo a liberdade de citá-la neste artigo por sua precisão qualitativa:

“O projeto de lei ora aprovado consagra novas instituições e mecanismos que permitirão soluções jurisdicionais e resoluções alternativas de disputas mais ágeis e céleres, compatibilizando o tempo processual com as exigências impostas pelas necessidades sociais e pelo interesse público, em ordem a propiciar não só maior acessibilidade do cidadão ao sistema de jurisdição estatal, mas conferir, também, real efetividade à cláusula constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas.”

O Novo Código do Processo Civil promove uma simplificação no código anterior, que teve 300 artigos suprimidos. O ministro Fux, em entrevista à Agência Senado, ressaltou que “o excesso de formalidade é um problema que aflige o Judiciário”. Só que essa aflição é muito maior para o cidadão, que busca no Judiciário uma resposta judicial dentro de um prazo razoável e acaba, portanto, não alcançando. O ministro disse mais: “Há um excesso de formalidades desnecessárias, mesmo quando existem decisões de Cortes Superiores sobre o assunto”. Esse excesso de formalidades muitas vezes abre espaço para ações meramente protelatórias, cujo objetivo visa justamente ao retardamento de um ponto-final à causa em litígio.

A morosidade da Justiça, segundo o desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem causas diversas. Ele, que também foi conselheiro do Conselheiro Nacional de Justiça, diz o seguinte sobre o assunto: “Inúmeras são as causas, em um extremo na legislação ultrapassada, anacrônica e extremamente formal; passando pela penúria imposta a esse Poder, diante da quase inexistência de verba orçamentária para sua dinamização, modernização e crescimento; encontrando justificação no excessivo número de recursos previsto na legislação processual e nas inúmeras medidas protelatórias postas à disposição das partes e terminando no outro extremo, qual seja, a conhecida inexistência de magistrados, membros do Ministério Público, procuradores da República e do Estado para atender à enorme quantidade de feitos em andamento”.

Se ao Estado recai-lhe a responsabilidade de pacificação e atribuição dos direitos, cabe-lhe, portanto, uma solução na morosidade da Justiça. A nós, homens e mulheres do Poder Legislativo, portanto peças essenciais no corpo do Estado na elaboração de leis que regulem o Estado, cabe-nos também uma atuação parlamentar eficiente e sintonizada com a materialização de leis que verdadeiramente promovam uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Ao aprovar o novo Código do Processo Civil, o Congresso legislou acertadamente nesse sentido. Mas é importante salientar que as outras causas da morosidade devem também ser combatidas, pois do contrário o cenário que aí está será o mesmo.