Senador Wilder apresenta emenda à MPV 832/2018 que beneficia os caminhoneiros autônomos

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O Senador Wilder apresentou uma emenda à medida provisória 832/2018 com o intuito de garantir que as transportadoras de produtos não retenham o valor do frete para elas, assegurando um valor mínimo a ser pago aos caminhoneiros.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A MPV é uma reivindicação da própria categoria que entrou em debate após a greve dos caminhoneiros. A emenda ao texto, apresentada pelo senador Wilder, pretende aperfeiçoar o projeto, que não deixou claro que o valor mínimo também deverá ser repassado aos caminhoneiros autônomos.

“De fato, da forma como está redigida, a MPV pode dar margem à interpretação equivocada de que os preços mínimos do frete devem ser praticados apenas quando as empresas de transporte de cargas são contratadas, e não quando estas subcontratam o serviço o serviço a um terceiro (autônomo)”, justifica o senador Wilder.

Hoje os caminhoneiros autônomos são os que mais sofrem com os altos custos dos combustíveis e pedágios e, ao mesmo tempo, são os que têm mais dificuldades em receber um preço justo pelo seu trabalho.

“Essa emenda, portanto, visa a evitar todo tipo de dúvida, garantindo que o caminhoneiro seja o grande beneficiário dos preços mínimos impostos por essa Medida Provisória”, explica o senador.

Projeto do senador Wilder transforma em advertência multa leve ou média aplicada em bom motorista

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Confira a matéria publica pela Agência Senado

Começou a tramitar no Senado o PLS 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor que não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. A iniciativa é do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa.

Segundo o senador, a autoridade competente deveria como regra aplicar primeiro a pena menos grave (a advertência), para então, em caso de reincidência, se valer da punição mais rigorosa (a multa):

– Porém, não é isso que se observa. Por isso, propomos alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Mesmo bons condutores podem cometer uma infração de trânsito de natureza leve ou média, em um momento de distração. A advertência por escrito parece a medida mais justa para um condutor com registro de bom comportamento – afirmou Wilder.

O PLS 255 foi apresentado dia 23 de maio e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Sendo aprovada sem recurso ao plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados para ser analisada.

Senador Wilder defende transferência de recursos aos Entes municipais

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Notícia publicada no portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

Em entrevista à TV CNM, o senador Wilder Morais (DEM-GO) lembrou dos esforços para reunir parlamentares e gestores em torno de uma pauta e aprovar o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no ano passado. Ao criticar a demora do governo federal em liberar os R$2 bilhões, o parlamentar destacou que “o Congresso fez sua parte”, sendo necessário contar com a mobilização do movimento municipalista e o apoio dos representantes do Poder Legislativo para conseguir que, cinco meses após aprovação nas Casas, os Entes recebessem os recursos.

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Morais apresentou parecer favorável em 18 de abril. A proposição institui que os valores destinados pela União aos Municípios em programas federais de cooperação sejam atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação.

Além disso, devem ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total. Como as PECs não estão sendo apreciadas durante a intervenção federal da segurança pública, o parlamentar apresentou como alternativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2018, de teor semelhante. A matéria está com a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pacto federativo

Como lembrou Wilder Morais na entrevista e na tribuna da Casa logo após participar da XXI Marcha, os Entes passam por uma grave crise financeira e o país, por uma instabilidade institucional, em que é preciso rever o pacto federativo e as relações entre as instâncias federal, estadual e municipal.

“O nosso federalismo precisa de uma reforma profunda. São várias mudanças urgentes para o Município: a divisão harmônica dos royalties do petróleo; aumentar a cota do Fundo de Participação dos Municípios; reformar a Lei de Licitações; permitir a transferência direta dos recursos aos Municípios tirando os intermediários, pois hoje para uma emenda de um Parlamentar chegar ao prefeito e até fazer a licitação demora muito; aumentar a participação da União no Fundeb e no pagamento dos professores; atualizar os valores dos repasses da União pelos convênios e parcerias com os Municípios”, listou.

Ele citou ainda as emendas parlamentares destinadas ao Estado que representa desde 2012, quando teve início seu mandato. A CNM ressalta que tais recursos podem estar comprometidos devido ao aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal nos repasses de contratos entre União e Municípios. Antes fixada em 2,5%, a taxa poderá alcançar 10,4% – considerando-se a soma das parcelas fixas e variáveis.