Wilder relata ‘Lei do Abate’ e indica regra para ações do Exército

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O senador Wilder Morais (Progressistas-GO) finalizou o relatório da polêmica “Lei do Abate”, proposta pelo senador José Medeiros (PSD-MT). Para o senador goiano, tanto Legislativo quanto Poder Executivo devem uma resposta legal para operacionalizar as ações de segurança pública programadas no Rio de Janeiro e demais estados.

Wilder Morais é o relator da Política Nacional de Segurança Pública, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2017, que influenciou o presidente Michel Temer a requerer a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.

O senador pede apoio ao projeto de Medeiros para que amplie a possibilidade de ação do Exército no Rio de Janeiro. Wilder devolverá nesta semana o relatório da proposta que institui a “Lei do Abate”.

Em linhas gerais, a proposta de Medeiros dá mais garantias aos policiais quando estão diante de situações de risco e com suspeitos munidos com armas de grande porte – caso de fuzis e metralhadoras.

Wilder Morais disse nesta quarta-feira no Senado que a questão é, sobretudo, política. Ou seja, é preciso interesse para que a norma entre em vigor e surta efeitos imediatos. “Esta norma pode ser a solução para os soldados do Exército atuarem no Rio de Janeiro. Sabemos que nesta guerra só um lado pode atirar primeiro: o lado dos bandidos. E eles contam com armamentos de última geração”.

Wilder afirma que o protocolo das ações dos militares segue uma série de procedimentos até que ele possa dar um tiro. “O soldado não pode sair atirando. Só que não podemos dialogar com quem tem uma arma deste porte nas mãos”.

José Medeiros defende sua cria legislativa e garante que a regra vale apenas para quem está diante de um criminoso armado com máquinas de guerra: “Bandido com arma de guerra precisa ser abatido. Dizer que policial só pode reagir após ser alvejado, esquece, morreu. Depois levar 10 tiros até alma sai de muleta”, diz.

Wilder afirma em seu relatório que a mudança interfere no Código Penal e visa garantir os agentes de segurança em eventuais processos judiciais. “Hoje o agente da lei que abre fogo contra um marginal ilegalmente armado – durante uma operação policial, ainda que este demonstre claramente sua hostilidade – será investigado, possivelmente afastado e corre o risco de ser condenado, veja só, até mesmo por homicídio. Um completo e inaceitável absurdo”.

O parlamentar afirma que a arma de uso restrito é acintosa e violenta até pelo tamanho: são aquelas reservadas aos agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.

“Hoje, os militares são ‘flagrados’ nas favelas portando armamento exclusivo dos bandidos. Ou seja, vivemos uma completa inversão de valores. É a polícia que precisa esperar a ação do bandido armado”, diz o senador.